O Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 assinado por 71 deputados foi aprovado pela maioria, mas ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa para, por fim, ser apreciado pelo plenário a fim de que a medida do petista seja anulada. A votação ainda não tem data para ser realizada.
No primeiro dia de mandato, Lula revogou normas que facilitam e ampliam o acesso da população a armas de fogo.
Também foi definido que armas adquiridas desde 2019 fossem recadastradas pelos proprietários em 60 dias.
Na legislação anterior, era definido cinco armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores; agora, cada CAC pode ter até três armas.
Políticos da conhecida "bancada da bala" alegam que a medida de restrição do uso de armas de fogo e munições afeta os setores que comercializam estes produtos.
O deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que nos próximos dias o governo deve publicar um decreto com nova regulamentação e que a aprovação do projeto diminui o espaço para negociação.