Com pelo menos sete servidores afastados por determinação judicial, os vereadores de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, aprovaram, nesta quinta-feira (3/3), projeto permitindo que a prefeitura ocupe as funções vagas com contratação temporária. A proposta vai além, e também autoriza o município a contratar fiscais para acompanhar obras públicas, de escolas, unidades de saúde ou outras oriundas de emendas parlamentares sem concurso público.
A matéria estava em tramitação desde dezembro do ano passado. Ela foi apresentada pelo Executivo logo após a última operação do Ministério Público, desencadeada em novembro, que culminou no afastamento dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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O artigo 1º do projeto inclui outros dois incisos ao artigo 2º da lei 4.450 de 1998. Um deles prevê a contratação temporária para substituir servidores afastados pela justiça por mais de 90 dias. Ele ainda abre brecha para contratação de pessoal, sem concurso público, para suprir licenças superiores a três meses. O projeto não detalha as "licenças".
O outro inciso autoriza a prefeitura a contratar "com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de prédios públicos destinados a escolas ou estabelecimentos de saúde, bem como nos casos de obras públicas comrecursos oriundos de emendas parlamentares ou transferências do Governo Estadual ou Federal.”
Até então, a lei permitia contratar sem concurso nas seguintes situações:
- Para atendimento a situações declaradas de calamidade pública;
- Para combate a surtos endêmicos;
- Para a continuidade dos serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde.
Já em tramitação, uma mensagem modificativa foi apresentada ao projeto, garantindo a todos os contratados, proporcionalmente ao período, férias e 13º salário, isso beneficia, além dos contemplados na matéria, aqueles já previstos na lei 4.450.
“Farra”
Para separar o “joio do trigo”, a vereadora Lohanna França (Cidadania) pediu que a votação fosse em destaque, separando a contratação temporária do artigo que autoriza o pagamento das férias e 13º.
“Assim a gente garante o 13º dos contratados que é essencial, que é urgente, mas não permite essa farra que a prefeitura quer fazer. Precisa de fiscal? Faz concurso”, argumentou ao pedir a votação em destaque.
Apesar da tentativa, ela foi derrotada e o projeto foi votado na íntegra. “Votei favorável por entender que a questão do 13º e férias dos nossos contratados sobrepõe ao erro que encontrei no artigo segundo. Essa casa permitiu que a prefeitura contrate pessoas com poder de polícia que pode fechar estabelecimentos, multar”, justificou.
Defendendo o projeto, o vereador Eduardo Azevedo (PSC) disse que ele impede a paralisação da “máquina pública”.
“Vocês viram, recentemente, quando aqueles fiscais de obras foram afastados, o que aconteceu? Grande parte do setor, que já não funciona como precisa funcionar, parou. Estamos falando de contratação temporária. Não podemos esperar que um concurso público seja realizado e que a máquina pública fique parada”, alegou.
Da base do governo, o vereador Flávio Marra (Patriota) foi quase um avalista. Disse que o governo “não será irresponsável” na seleção dos contratados. Para embasar, citou cargos comissionados ocupados por técnicos.
“O governo não vai ser irresponsável, acredito que não, e posso até te afirmar que não, de sair e falar: olha, quer trabalhar na prefeitura como fiscal? Então leva seu currículo que vou te contratar. Vai ter todo um critério técnico para isso”, citou.
Ele ainda mencionou a emenda do vereador Edsom Sousa (Cidadania) que limita a contratação temporária ao período de dois anos.
O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC). Na justificativa, ele usou o afastamento dos fiscais de obras para exemplificar e disse que o objetivo é "atender à necessidade urgente, para que ocorra a substituição por candidato aprovado em concurso apenas se houver, de fato, necessidade, caso o afastamento temporário do titular se torne definitivo e, assim, ocorra a vacância". A ideia é suprir o déficit de fiscais, um dos gargalos da prefeitura.
*Amanda Quintiliano especial para o EM