A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou o governo federal por causa da portaria, publicada ontem, que oficializa o reajuste de 33,2% do piso salarial para os professores. A entidade acusa o Palácio de Planalto de "capitalizar politicamente" o reajuste. O aumento concedido por Bolsonaro contraria parecer dado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que recomendou subir o piso em 7,5%. O índice defendido por ele era similar ao que alguns prefeitos pleiteavam. Na prática, por causa das escolas que mantêm, estados e municípios são responsáveis pelo pagamento da maior parte do montante destinado aos salários do professorado.
Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) vão bancar o aumento. Ao criticar a decisão de Bolsonaro, Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, disse que as cifras do Fundeb não são oriundas do governo federal.
"Ao declarar que há recursos disponíveis para o pagamento do piso e de que os recursos do Fundeb são repassados aos municípios pela União, o governo tenta capitalizar politicamente em cima desse reajuste sem, no entanto, esclarecer que o Fundo é formado majoritariamente por impostos de estados e municípios. Trata-se de um mecanismo de redistribuição composto por receitas dos três entes", afirmou.
"O anúncio reforça a falta de planejamento e comunicação dentro do próprio governo, bem como demonstra que a União não respeita a gestão pública no país", pontuou o dirigente. A sanção do aumento põe fim a uma discussão sobre a validade da Lei do Piso, instituída em 2008”, sustenta o dirigente.
A CNM é uma das entidades que defendem a edição de medida provisória para tratar dos vencimentos do professorado. A alegação é que, com as regras do novo Fundeb, postas em vigor no ano passado, a legislação original sobre os salários teria perdido efeito. Por isso, segundo Ziulkoski, a portaria de ontem não é legalmente válida.
"A CNM vai continuar acompanhando a discussão no âmbito jurídico, a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada, bem como mantendo orientação aos gestores de que seja feito o reajuste dado às demais categorias da administração municipal e fiquem atentos à discussão em âmbito nacional", observou, em recado a prefeitos.
O Ministério da Educação (MEC) chegou a consultar a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre como, diante das modificações no Fundo, deveria lidar com o reajuste aos docentes. Em que pese as críticas sobre o amparo jurídico dado à decisão, a Educação federal se ampara em estudos internos indicando que não há problemas em seguir com a Lei do Piso.
Nas contas da CNM, o reajuste sancionado por Bolsonaro trará custos de R$ 30,46 bilhões aos municípios. Ao anunciar a majoração dos proventos do magistério, em 27 de janeiro, o presidente da República estimou impactar positivamente 1,7 milhão de profissionais da educação. Por ora, a lei determina que os professores devam ganhar ao menos R$ 2.886,24 a cada 30 dias.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) emitiu nota alertando para o risco de colapso em serviços essenciais e atraso de salários e defendeu a responsabilidade fiscal.
A preocupação da entidade é endossada por Ziulkoski, da CNM. "Como o piso é o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial das carreiras do magistério, esse reajuste repercute em todos os vencimentos dos professores. Dessa forma, pode implicar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por muitos municípios".
MINAS
Apesar das queixas do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindUTE-MG) sobre o descumprimento de reajustes concedidos em anos anteriores, o governo de Romeu Zema (Novo) informou que vai se esforçar para cumprir a nova determinação de Bolsonaro. "O governo de Minas esclarece que seguirá cumprindo o pagamento do piso salarial para os servidores da educação e que estão sendo discutidas as providências necessárias para a manutenção desse pagamento a partir da atualização do valor do piso a ser publicado pelo governo federal", informou o Palácio Tiradentes, em nota no fim do mês passado.
Em Belo Horizonte, onde há escolas públicas que atendem os estudantes até o 9º ano (antiga 8ª série), última etapa do ensino fundamental, a prefeitura estudava os reflexos da decisão do MEC para programar uma conversa com os servidores neste mês.