Após a maioria da bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT) votar a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, nesta quinta-feira (4/11), a sigla entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação. Em Brasília, 15 dos 21 deputados federais do partido apoiaram a PEC.
Leia Mais
Ciro suspende pré-candidatura após PDT votar a favor da PEC dos precatóriosPEC dos Precatórios: deputados mineiros de PSB e PDT defendem votos a favorPEC dos Precatórios: de 53 deputados mineiros, 11 votaram contra propostaA PEC dos Precatórios subiu no telhado, já no primeiro turno na CâmaraMandado de segurança
Poucas horas após o atrito político entre o PDT e Ciro Gomes, a sigla entrou com o mandado de segurança. O questionamento é que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, atribuiu à medida "interesses pessoais".
No texto, o partido afirma que Lira orientou a Mesa Diretora a editar o ato de ofício para, assim, permitir a participação remota de cerca de 20 deputados. O grupo participava da Cúpula do Clima (COP-26), na Escócia. Desta forma, o quórum mínimo necessário para a análise do texto seria preservado.
A votação da PEC dos Precatórios foi marcada por ter sido realizada após o feriado prolongado e de última hora, quando boa parte dos parlamentares ainda não havia retornado à Brasília.
Outra questão levantada na ação é que, desde a retomada das sessões presenciais, as regras para as votações se tornaram mais rígidas. Agora, é necessário o registro da biometria para votar.
A nova norma impede que deputados em licença maternidade, médica ou idosos - mais expostos à COVID-19, por exemplo - participem das votações.
“Houve um estorvo ao devido processo legislativo, na medida em que alterou-se as regras de votação no decorrer dos trabalhos, em uma atitude pouco republicana, para fins de confortar os ânimos do segmento político que defende a PEC 23/2021”, diz trecho da ação. “Passou- se por cima do Regimento Interno”.
Entenda o processo de aprovação da PEC
Para ser aprovada, a votação é divida em dois turnos. Em ambos, um quórum mínimo de deputados é necessário. Para ser aprovada, a PEC precisa de, ao menos, 308 votos favoráveis. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 312 parlamentares, contra 144.
A proposta teve o apoio, ainda, dos partidos considerados como “terceira via”, incluindo o PSDB, PSD, PSB e o próprio PDT. Uma vez aprovada, a PEC prevê um adicionais de R$ 91,6 bilhões ao orçamento de 2022. Do total, R$ 20 bilhões são destinados a emendas parlamentares em ano eleitoral
* Estagiária sob supervisão do subeditor Thiago Ricci