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Estado de Minas ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Câmara de BH aprova privatização dos serviços de limpeza urbana

Projeto de lei que autoriza concessão da limpeza urbana foi aprovada em 2º turno


22/12/2020 13:21 - atualizado 22/12/2020 14:31

Câmara Municipal de Belo Horizonte tem sessão extraordinária nesta terça-feira (foto: Leandro Couri/EM/D.A Press )
Câmara Municipal de Belo Horizonte tem sessão extraordinária nesta terça-feira (foto: Leandro Couri/EM/D.A Press )
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou por 30 votos a nove, em sessão extraordinária nesta terça-feira (22), a concessão dos serviços de limpeza urbana da capital à iniciativa privada.

O Projeto de Lei 886/19, que já havia sido aprovado em primeiro turno, autoriza o Executivo a delegar, mediante processo licitatório, a concessão da prestação dos serviços de limpeza urbana entendidos como limpeza, capina, roçada, varrição, lavação e serviços congêneres de áreas, vias e logradouros públicos; coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reuso e reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos; bem como gestão e operacionalização de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos (URPVs) da Construção Civil e Resíduos Volumosos.

A proposição também autoriza o Poder Executivo a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da concessão. 

O projeto ainda estabelece que a prefeitura pode determinar a vinculação da receita decorrente da arrecadação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos para o cumprimento de obrigações, no âmbito da concessão dos serviços de limpeza urbana.

Além dessa pauta, os vereadores aprovaram em segundo turno a  reforma da previdência, com aumento da alíqota de constribuição dos servidores , de 11% para 14%.

Também mantiveram um veto do prefeito Alexandre Kalil ao Projeto de Lei 1.025/2020, que dá o nome de Helena Maria Bhering à praça localizada na Rua Maria Toledo Paiva, esquina com Rua Codajás, no Bairro São Gabriel. 

A reunião acontece no Plenário Amynthas de Barros, podendo ter a participação remota dos parlamentares, e é transmitidas ao vivo pelo Portal da Câmara de BH.


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