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Estado de Minas POLÍTICA

Decreto altera regulamentos de Serviços de Radiodifusão


postado em 27/04/2020 09:04

O Diário Oficial da União (DOU) publica o Decreto 10.326/2020, que faz alterações no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, no Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão e em outros decretos sobre o tema. As mudanças têm o objetivo de regular a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.


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