Brasília – A decisão do Supremo Tribunal Federal de colocar fim à prisão após julgamento em segunda instância acelerou a análise do tema pelo Congresso, que vai iniciar nesta semana os debates para tentar modificar a legislação. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), informou que vai pautar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para a primeira sessão do colegiado. Segundo ela, diante da decisão e, “principalmente, da declaração de voto do presidente daquela corte (o ministro Dias Toffoli), no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ a PEC”.
A proposta acrescenta um trecho ao artigo 93 da Constituição Federal, afirmando que “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. O documento tem como relatora a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou parecer favorável, e observou: “O Brasil vai conseguir sair dessa insegurança jurídica que vivemos. Vamos superar mais uma das crises causadas pela omissão do legislador e pelo ativismo judicial”.
Um abaixo-assinado, com adesão de 42 senadores, foi entregue a Toffoli antes do julgamento. Para aprovar a PEC, serão necessários 49 votos, em duas votações — na Câmara, são 308, também em dois turnos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é contra a proposta, e antes do fim do julgamento no STF avisou aos colegas que o avanço da matéria “não teria perspectiva”.
Já na CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR) pautou para amanhã a análise da PEC que pode estabelecer na lei a prisão após condenação em segunda instância. Ele explicou que, se não for possível concluir sua votação no mesmo dia por falta de quórum ou obstruções durante a discussão, a proposta será o item único da pauta de terça-feira na comissão. “É nossa prioridade votar essa PEC o mais rapidamente possível.” Para ajudar, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) remeteu pedido ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo a obstrução de todos os temas previstos na pauta para que o projeto tramite rapidamente.