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Estado de Minas POLÍTICA

Moro: ''Juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei''

Ministro da Justiça repercutiu a decisão desta quinta do STF, que declarou inconstitucional a prisão na segunda instância: ''A decisão da maioria do STF para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada''


postado em 08/11/2019 14:28 / atualizado em 08/11/2019 14:59

(foto: Geraldo Magela)
(foto: Geraldo Magela)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse nesta sexta-feira, 8, que "sempre defendeu a execução da condenação criminal em segunda instância e continuará defendendo". À reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o ex-juiz da Lava-Jato - repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta quinta, 7, por 6 votos a 5, declarou inconstitucional a prisão na segunda instância.

A decisão do STF abre caminho para quase 5 mil presos nessa situação, entre eles notórios que a Lava-Jato pegou, como o ex-presidente Lula e o ex-ministro José Dirceu. "A decisão da maioria do STF para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada", ponderou Moro.

Ele apontou para o Legislativo e fez referência a um trecho do voto do presidente do Supremo. "O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, reconhecido no voto do próprio ministro (Dias) Toffoli."

"Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência", disse Sérgio Moro.


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