O ministro da Economia, Paulo Guedes, participa neste momento de debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ele fala sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), cuja admissibilidade está em análise no colegiado. Nesta quinta-feira, serão ouvidos juristas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, diz o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.
Na semana passada, 13 partidos apresentaram um documento em que se posicionam contra a inclusão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural nessa proposta de reforma da Previdência. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que esses temas são polêmicos, dificultam o diálogo com a sociedade e têm baixo impacto no deficit.
Rodrigo Maia avaliou ontem que também não deve ser aprovado pelos deputados o regime de capitalização individual. No texto encaminhado pelo governo, cada futuro trabalhador terá uma conta para depositar suas contribuições para aposentadoria.
Com Agência Câmara