Publicidade

Estado de Minas GERAL

Supremo retoma julgamento sobre criminalização da homofobia e transfobia

Julgamento começou nessa quarta-feira com a sustentação oral das entidades que são contra e das que defendem a criminalização pelo Judiciário. Além do relator, devem votar mais nove ministros. Luiz Fux não participa da sessão


postado em 14/02/2019 14:52 / atualizado em 14/02/2019 15:36

Questão começou a ser discutida na sessão dessa quarta-feira no plenário do Supremo (foto: Nelson Jr./SCO/STF )
Questão começou a ser discutida na sessão dessa quarta-feira no plenário do Supremo (foto: Nelson Jr./SCO/STF )

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)retomou nesta quinta-feira, 14, o julgamento de dois processos em que se discute se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin.



Na quarta-feira, 13, ambos os ministros apresentaram os relatórios e o Plenário ouviu a sustentação oral das partes e dos representantes das instituições aceitas no processo como amici curiae, que não são partes, mas têm interesse na questão em discussão. O julgamento prossegue com os votos dos relatores.

As informações foram divulgadas no site do STF.

Relatores


Em seu relatório na ADO 26, o ministro Celso de Mello lembrou que a ação foi ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que sustenta omissão do Congresso Nacional por não ter elaborado legislação criminal que estabeleça punição a todas as formas de homofobia e de transfobia.

Segundo o partido, a conduta pode ser enquadrada como racismo, pois implica inferiorização da população LGBTI, ou como discriminação atentatória a direitos e a liberdades fundamentais. O relator do MI 4733, ministro Edson Fachin, destacou que a ação, ajuizada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), visa ao reconhecimento da inconstitucionalidade da demora do Congresso Nacional em relação ao dever de editar legislação criminal sobre a matéria.


Sustentações orais


Em nome do PPS e da ABGLT, o advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti sustentou que o crescente número de agressões contra a população LGBTI justifica a atuação contramajoritária do STF para concretizar deveres de proteção do Estado em relação a minorias e grupos vulneráveis.

A necessidade de proteção a grupos vulneráveis também foi o principal argumento das entidades que, na qualidade de amici curiae, se manifestaram pela procedência das ações.

No mesmo sentido, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, afirmou que o STF está diante de um caso em que é possível afirmar a Constituição numa linha que exija da sociedade superação do preconceito e a solução pacífica das controvérsias.

O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, afirmou que a Constituição Federal não traz qualquer comando expresso que exija a tipificação contra homofobia ou transfobia e que a decisão de criminalizar as condutas é da competência privativa do Congresso Nacional.

Na mesma linha, o advogado-geral do Senado Federal, Fernando Cesar Cunha, argumentou que é preciso levar em conta as normas constitucionais e o devido processo legislativo para a edição de norma penal.

 Segundo ele, a Constituição só admite a instituição de sanção penal mediante lei aprovada pelo Congresso. Os amici curiae que se manifestaram pela improcedência das ações reiteraram esses argumentos e apontaram também ofensa à liberdade de credo e de expressão.

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade