Universidades e Institutos Federais de Educação de todo o país deverão informar ao Ministério Público Federal (MPF) sobre homenagens concedidas a qualquer um dos 377 acusados por graves violações de direitos humanos durante o regime militar, já identificados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
A solicitação é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, informou a Assessoria de Comunicação e Informação – braço da Procuradoria. O documento foi enviado a mais de 100 instituições públicas de ensino superior em todo o país.
Deborah Duprat, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, pede que os estabelecimentos apontem a existência de títulos honoríficos, nomes de prédios, salas, espaços, ruas, praças ou logradouros dos campus que façam alusão a responsáveis direta ou indiretamente por tortura e assassinatos durante a ditadura.
No texto, o órgão do MPF destaca que a medida busca “cumprir a obrigação do Estado em garantir o direito de conhecer a verdade sobre violações de direitos, bem como meios para a construção e a preservação da memória histórica”.
Em 2010, na sentença ao Brasil no caso Gomes Lund – que trata da Guerrilha do Araguaia –, a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontou que a privação ao acesso à verdade dos fatos é uma forma de tratamento cruel e desumano e que o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à liberdade de pensamento e de expressão, pela afetação do direito a buscar e a receber informação, bem como o de conhecer a verdade sobre as violações praticadas durante a ditadura.
Na quarta-feira, em nova sentença ao Brasil – agora no caso Vladimir Herzog – a Corte IDH voltou a reconhecer o dever do Estado brasileiro pela violação do direito de conhecer a verdade em detrimento da família, em referência à execução do jornalista ocorrida em 1975.
Itamaraty
Em nota divulgada ontem pelo Itamaraty, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, diz que foi “justa” a condenação unânime do Brasil Corte Interamericana de Direitos Humanos pela morte de Herzog. Para ele, a decisão é “absolutamente inquestionável” e partiu de um tribunal “cuja jurisdição contenciosa o país valoriza e reconhece há vinte anos.”
O chanceler se solidariza com a família de Herzog e afirma que o fato de a Lei da Anistia haver contribuído para o fim do arbítrio “não atenua em nada o imperativo moral de repudiar com toda a veemência a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e assassinato de Vlado.”
“A decisão da Corte de São José reaviva a importância da indignação causada pela morte de Herzog para confirmar o compromisso inarredável da sociedade brasileira com a democracia e o respeito aos direitos humanos”, conclui a nota.
A decisão da corte determina que o governo brasileiro deve reiniciar a investigação e o processo penal cabíveis “pelos fatos ocorridos em 25 de outubro de 1975.” Naquele dia, Herzog morreu após ser submetido a tortura no Destacamento de Operações de Informações (DOI), do 2º Exército (SP), que apurava a relação de jornalistas com o Partido Comunista Brasileiro(PCB).