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Estado de Minas

Discussão no Congresso sobre fake news pode ameaçar liberdade de expressão

Deputados e senadores criaram frente parlamentar para discutir formas de combate às notícias falsas e discute 16 projetos


postado em 03/06/2018 06:00 / atualizado em 03/06/2018 08:37

Deputados e senadores pretendem analisar propostas que tratam do tema e realizar debates com especialistas(foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados)
Deputados e senadores pretendem analisar propostas que tratam do tema e realizar debates com especialistas (foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados)

O Congresso tem se movimentado para abordar o fenômeno das notícias falsas. Nada menos que 210 deputados e 11 senadores se reuniram na chamada Frente Parlamentar de Combate às Fake News, lançada em 23 de maio. Além disso, pelo menos 16 projetos de lei sobre o tema já foram apresentados na Câmara e no Senado. Os textos, no entanto, são genéricos e, de acordo com especialistas, chegam a dar abertura para o cerceamento à liberdade de expressão, além de buscar soluções controversas para o problema.

A fim de transformar em crime a produção ou o compartilhamento de notícias falsas, a maioria dos projetos sugere mudanças no Código Penal. Mas há quem proponha alterações no Código Eleitoral e até na Lei de Segurança Nacional. O Projeto de Lei 9.533/2018, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), estipula pena de um a quatro anos de detenção para quem “participar nas tarefas de produção e divulgação de fake news, seja no formato de texto ou vídeo, com a finalidade de disseminar (...) notícias falsas capazes de provocar atos de hostilidade e violência contra o governo”.

Para Floriano, o fator internet requer “aperfeiçoamento” da Lei de Segurança Nacional “por causa da velocidade com que se espalha uma mentira”. Segundo ele, a Justiça seria a encarregada de apontar se uma informação compartilhada é mal-intencionada ou não. O PL 7.604/2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), responsabiliza provedores pelo compartilhamento de informações “ilegais ou prejudicialmente incompletas”. Uma vez notificadas, teriam de retirar o conteúdo do ar em até 24 horas – caso contrário, a multa seria de R$ 50 milhões. “Eu já tinha o projeto de responsabilização de fake news e da reprodução e resolvi copiar o projeto que a (premiê alemã) Angela Merkel enviou ao Parlamento no ano passado”, disse ele.

De acordo com o sociólogo Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC, o projeto contraria o Marco Civil da Internet ao multar provedores de conteúdo. É impossível, afirma, apurar cada coisa que está sendo dita na internet. “O grande temor não é só a desinformação nas eleições, que é uma preocupação, mas também a censura e a perseguição política.”

O PL 9.931/2018, de Erika Kokay (PT-DF), pretende punir com até um ano de detenção quem publicar “notícias ou informações falsas com o intuito de influenciar a opinião pública”. A justificativa acrescenta que os meios de comunicação de massa “têm sido utilizados como instrumentos de manipulação da opinião pública, servindo a interesses escusos de todos os tipos, ou mesmo a futilidades”. Já o PL 7.072/2017, de Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), acusa a imprensa de divulgar determinados assuntos “com base em dados infundados”. E diz que, apesar de as redes sociais serem uma plataforma moderna e de alta influência, os grandes veículos também “passam notícias mentirosas”.

PREOCUPAÇÃO O diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, diz que acompanha a tramitação desses projetos com preocupação. “Muitos são potencialmente prejudiciais à liberdade de expressão. A melhor forma de combater a informação falsa é com mais e mais jornalismo. Quem se opõe ao trabalho do jornalismo profissional quer a distorção das informações.” Segundo Erika Kokay, que alega ter sido alvo de mentiras, a liberdade de expressão não pode ser sinônimo de incitação ao crime. “É isso (a desinformação) que fere a democracia.”

O presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), diz que o intuito é debater os projetos já existentes e agilizar sua aprovação. Segundo ele, haverá equilíbrio para “evitar extremos”.

Diretor do Instituto de Tecnologia e Equidade, Márcio Vasconcelos diz que os projetos mostram que não há nenhum preparo por trás da elaboração. A começar pela presença constante do termo fake news, que começa a ser colocado em xeque por quem estuda o assunto – se é notícia, não pode ser falsa. A expressão, comenta, passou a ser banalizada e usada por políticos para qualificar informações que veem como negativas.

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