Estatuto do desarmamento não é uma coisa congelada no éter, diz especialista

São Paulo, 19 - Responsável pelo programa de segurança pública da campanha presidencial do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), o economista Leandro Piquet Carneiro defende mudanças pontuais no Estatuto do Desarmamento, mas rejeita facilitar que a população se arme. Piquet também defende a municipalização da segurança pública, mas sem aumento direto de transferência de recursos. Para ele, é necessário que o gestor tenha metas de redução da criminalidade plurianuais.

O plano prevê facilitar o porte de armas no campo?

Com relação às armas, a linha geral é a defesa do Estatuto do Desarmamento. O que estamos avaliando é uma reivindicação do setor rural no que diz respeito à posse e ao porte de armas nas propriedades. Existe um projeto de lei, que já passou em comissão especial criada na Câmara, mas que ainda aceita sugestões. Estamos então pensando em fazer recomendações até para evitar que esse projeto tenha um efeito mais geral sobre o estatuto.

Por que apoiar uma mudança?

Dados mostram que só em Minas Gerais 5% dos imóveis rurais sofreram algum tipo de crime no último ano. É uma coisa absurda e o País tem que responder a isso. E, como são áreas de difícil acesso, o argumento da autodefesa é importante, não pode ser descartado. A legislação, que já existe, sempre diferenciou a necessidade desse setor em relação aos demais. A resolução 105 do Exército permite até seis armas de fogo por estabelecimento rural. Mas uma lei tem mais força, por isso é preciso fazer um trabalho legislativo, de amarração, para que o projeto não contrarie nenhum aspecto importante do Estatuto do Desarmamento, que é o nosso compromisso principal.

Mas o estatuto seria adaptado?

O Estatuto do Desarmamento não é uma coisa congelada no éter. Ele existe para resolver problemas práticos e estamos diante de um deles, trazido pelos produtores. Estamos analisando esses problemas para dizer o que é possível, o que pode ser útil à segurança e que faculte o acesso ao porte de armas para esses produtores no âmbito dos seus estabelecimentos comerciais. Mas essa é uma questão menor, há outros pontos mais importantes quando se trata de armas.

Quais?

Queremos ampliar a integração dos sistemas do Exército e da Polícia Federal que controlam os registros de armas, sejam aqueles que estão nas mãos da polícia ou não. É muito importante que eles possam trocar informações para ampliarmos o controle sobre o uso e a produção de armas e munição. Há uma estimativa que indica a existência de 7,6 milhões a 10,7 milhões de armas ilegais, sejam não registradas ou roubadas. Esse número chega a ser três vezes maior que o total estimado de armas legais no País, que está entre 3,6 milhões e 4,5 milhões.

Quantas armas seriam legalizadas se o porte fosse facilitado?

Imaginamos um número bem baixo de armas entrando nesse universo, de 50 mil a 60 mil.

Quais as prioridades do plano?

Um dos destaques do plano é promover a municipalização da segurança pública no Brasil por meio da definição de metas compartilhadas entre Estados e municípios para a redução de crimes. Nossa ideia é elaborar um projeto de lei que torne obrigatório para municípios com mais de 250 mil habitantes ter um plano de ação nessa área. É como se as cidades passassem a ter um contrato com as polícias. Já as cidades menores poderiam se unir em consórcios.

As guardas municipais terão outra atribuição?

Nossa ideia é que as guardas municipais assumam papéis que hoje sobrecarregam a polícia, as chamadas infrações administrativas, como problemas relacionados a barulho, ocorrências de trânsito e de ocupação do espaço público. Além disso, a polícia e a guarda precisam se enxergar operacionalmente, porque ambas são complementares.

Haverá orçamento para isso?

Estamos falando sobre produzir incentivos para que as prefeituras e os governos estaduais sentem e olhem juntos para o problema da segurança, o que não necessita de recursos adicionais. Apenas vamos transferir a responsabilidade para que o prefeito seja o gestor da segurança em seu espaço e demande policiamento. O Sistema Único de Segurança Pública, aliás, já prevê parte disso, precisamos é dessa lei complementar para exigir a apresentação desses planos plurianuais pelos prefeitos.

Quais outras mudanças o plano prevê?

Queremos criar uma Academia Nacional de Polícia para reduzir as assimetrias que existem entre as polícias no País. Há polícias com níveis muito diferentes no Brasil.

E nivelar salários?

Isso é política para os Estados. Não podemos impor um piso, por exemplo, neste momento de crise.

Há metas na área prisional?

Sim, e temos de começar pelo começo: construir vagas para acomodar com dignidade os que foram condenados pela Justiça. Temos de dobrar as vagas, passar de 300 mil para 600 mil pelo menos. E planejar isso logo do primeiro dia do governo. Uma das possibilidades é firmar parcerias com a iniciativa privada.

E a intervenção no Rio?

A intervenção é uma ação conjuntural, sobretudo pelo seu papel de reorganização das forças policiais do Rio, que acreditamos ser possível fazer em outros Estados sem que haja uma intervenção. As informações são do jornal

O Estado de S. Paulo

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(Adriana Ferraz)