O governo de Minas Gerais acusou, nesta quarta-feira (28), a União de reter cerca de R$ 14 bilhões em repasses que deveriam ter sido feitos aos estados e, com isso, causar prejuízos à população mineira. Por conta disso, o governador Fernando Pimentel (PT) cobrou extrajudicialmente o presidente Michel Temer (MDB) a prestar contas e ameaçou entrar na Justiça se isso não for feito em 60 dias.
O rombo nos cofres mineiros é de R$ 1 bilhão, segundo auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda, que constatou erro nos valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo o governo, o recurso poderia ter sido usado para reduzir o escalonamento dos salários dos servidores públicos.
O advogado-geral do Estado, Onofre Batista, disse que o documento de Pimentel dirigido a Temer pede que o presidente ordene a prestação de contas dos últimos cinco anos pelo Ministério da Fazenda.
Segundo ele, a Secretaria da Fazenda vem pedindo as informações mas até então não obteve respostas. “O governador interpelou o presidente dando um prazo de 60 dias para resolver a situação. Se a União continuar silente e não prestar contas, aí sim o estado deve entrar com uma ação judicial de prestação de contas”, informou Onofre.
De acordo com o advogado do estado, a auditoria interna da Fazenda concluiu que há um rombo de R$ 14 bilhões acumulado nos repasses dos últimos cinco anos. Deste valor, cerca de R$ 1 bilhão seria de Minas Gerais. Isso estaria ocorrendo por possíveis falhas no sistema de classificação das receitas.
Em nota, o governo disse que “não foram contemplados na base de cálculo para apuração dos valores devidos diversos códigos de receita, especialmente os relacionados com recursos arrecadados pela União em parcelamentos de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de classificação das receitas correspondentes”.
Nessa semana, o governo de Minas voltou a atrasar o pagamento de parcelas do salário e do 13º do funcionalismo e alegou como um dos motivos a redução de repasses da União que teria frustrado a expectativa de receita de março.
Onofre Batista disse que a cobrança do governo independe desta situação e se deve ao resultado da auditoria que apurou as possíveis irregularidades no repass. “Na verdade, todos os estados devem estar perdendo. E a gente não pode ser dar ao luxo de admitir repasses bilionários da União a menor. O estado tem de receber o que é devido”, afirmou.
O FPE é formado por 21,5% Imposto de Renda e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. De acordo com o advogado do estado, há 92 itens preenchidos em guias de recolhimento que precisam ser reclassificados para que a verba siga para os estados.
Leia a íntegra da nota:
O Governo de Minas Gerais notificou extrajudicialmente o Governo Federal pela retenção de R$ 14 bilhões que deveriam ter sido reclassificados e repassados às unidades da federação por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo auditoria da Secretaria de Fazenda, há fortes indícios de que parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhida pela União, não entrou na base de cálculo do fundo nos últimos cinco anos, gerando o passivo bilionário identificado com os estados.
Segundo os levantamentos de auditoria, existem cerca de 21 bilhões de receita referentes a 2016 que deveriam ser reclassificados. Desse montante, estima-se que 14 bi não foram repassados para o FPE. Uma vez compartilhado, uma parcela significativa deveria ser destinada a MG (cerca de 4,5 %), apenas referente a 2016.
Estima-se, assim, que Minas Gerais tem direito a cerca de R$ 1 bilhão desses recursos ao longo dos anos, valor que poderia ser usado, por exemplo, para diminuir o escalonamento de salários. Foram potencialmente excluídas, conforme auditoria, receitas referentes a recuperação da dívida ativa, regimes especiais, doações com abatimento no IR, retenção de IR na fonte e pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal. Todas essas receitas, segundo a interpelação, têm natureza tributária e deveriam ter sido partilhadas com os estados.
Por lei, compõem o FPE 21,5% da arrecadação do IR e do IPI. A União teria retido, principalmente, recursos referentes a programas de parcelamento desses dois tributos. Na interpelação, o Estado pede que o Ministério da Fazenda preste contas detalhadas dos repasses do fundo para Minas Gerais nos últimos cinco anos e indique quais receitas exatamente compuseram a base de cálculo. Solicita, ainda, que a União esclareça se está ou não retendo receitas de IR e IPI devidas aos entes federados.
Se o Governo Federal identificar os mesmos erros apontados pela auditoria e reconhecer os débitos existentes, o passo seguinte é aportar os recursos devidos ao Fundo de Participação dos Estados, o que elevaria imediatamente os repasses previstos para Minas Gerais. Caso Brasília não reconheça a dívida, Minas Gerais recorrerá à Justiça com uma ação de prestação de contas para obrigar a União a reconhecer que repassou menos recursos aos Estados do que exige a lei, com a consequente recomposição dos valores devidos.