A transexualidade não deve ser considerada como impedimento para o ingresso nas Forças Armadas do Brasil e nem como argumento para reforma dos oficiais. A recomendação foi feita nesta sexta-feira pelo Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. A recomendação é assinada pelos procuradores Ana Padilha e Renato Machado.
A instrução indica que os comandos do Exército Brasileiro, Marinha e Aeronáutica suspendam a prática de reformar ou aposentar militares por conta da condição sexual. Os comandantes têm 30 dias para informar quais as medidas foram adotadas, sob pena de medidas judiciais cabíveis.
De acordo com o MPF, a recomendação veio após inquérito civil que colheu elementos em investigação de violação dos direitos humanos. Ainda de acordo com o MPF, as corporações, quando se tratava de transexualidade, por exemplo, alegam que a pessoa tinha "incapacidade para o serviço militar".
"Nos casos concretos de militares transexuais analisados durante o inquérito (um do Exército, dois da Marinha e um da Aeronáutica), todos foram excluídos do serviço ativo das Forças Armadas após manifestarem o desejo de realizar transição de gênero", afirma o MPF.
Para os procuradores da República Ana Padilha e Renato Machado, autores da recomendação, a suposta impossibilidade de manutenção da militar transexual nas Armas ou Quadros Militares exclusivamente masculinos não encontra amparo constitucional ou legal, seja pela possibilidade de transferência de militares entre Corpos e Quadros, seja pelo ingresso de militares mulheres em Armas/Quadros/Funções antes exclusivamente ocupados por homens.
O Ministério Público recomendou ainda que as corporações implementem programas internos de combate à discriminação e para erradicar a homofobia e transfobia.
"O MPF recomenda ainda que sejam estabelecidos programas de reabilitação ou transferência de militares transexuais em funções compatíveis em outros Corpos ou Quadros das Forças Armadas, caso exerçam originalmente funções que não podem ser ocupadas por mulheres e tenham alterado o gênero masculino para o feminino", afirma a nota.