O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) suspendeu, nesta terça-feira, licitação realizada pela Prefeitura de Coronel Fabriciano para a contratação de uma empresa para a prestação de “serviços especializados multidisciplinares”. O valor do contrato é de R$ 1,1 milhão.
Os conselheiros seguiram relatório elaborado por Mauri Torres, que recomendava a suspensão da disputa. A alegação é que o edital restringia a participação de interessados ao vedar empresas com fins econômicos.
“Não consta no edital a justificativa para que o objeto seja fornecido apenas por instituição sem fins lucrativos. Considerando que estas instituições obtêm lucro, mesmo que não tenham finalidade econômica, entende-se que é irregular privar a participação de empresas que têm finalidade de lucro”, afirmou o relator.
A Prefeitura foi intimada a suspender o pregão. O descumprimento da ordem sujeitará o município a uma multa diária de R$ 1 mil.
O processo tramita no TCE sob sigilo.