A Prefeitura de Belo Horizonte vai gastar exatos R$ 24.184.49,69 para quitar 94 precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça e das quais não cabem recursos.
Os precatórios têm data entre 2008 e 2017 e serão pagos com deságio que varia entre 25,5% e 40%.
Os pagamentos serão feitos a partir de outubro e decorrem de acordo direto entre o município – incluindo administração direta e indireta – e os credores.
Os acordos foram fechados por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), do Tribunal de Justiça. e a lista dos selecionados para receber os recursos foi publicada nessa quarta-feira (27) no Diário do Judiciário.
Credores de 162 precatórios se inscreveram para tentar o acordo direto. Juntos, eles têm a receber R$ 51.038.051,06 da Prefeitura da capital.
Segundo o Tribunal de Justiça, foram selecionados credores “nos termos da legislação de regência dos acordos e nos limites dos recursos disponibilizados” pela PBH, que foi de R$ 26 milhões.
Dados encaminhados pelo Tribunal de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, até 31 de dezembro de 2013, a dívida da Prefeitura de BH com precatórios chegava a R$ 446,2 milhões.
Precatórios dívidas reconhecidas pelo Judiciário contra municípios, estados ou a União. Pela Constituição Federal, uma vez reconhecido o débito, ele deve ser incluído no orçamento do ano seguinte para pagamento– o que não acontece, levando ao acúmulo de bilhões de reais devidos em todo o país. Alteração na Constituição permite que entes devedores parcelem a dívida ou renegociem os valores por meio de acordos com credores.