O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou nesta terça-feira a suspensão na licitação para a prestação de serviço de transporte público em linhas urbanas e rurais da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas. A disputa tem valor estimado em R$ 50 milhões.
A previsão é que as propostas fossem abertas nesta quinta-feira, mas o relator da denúncia no TCE, Sebastião Helvécio, considerou que havia indícios de irregularidades suficientes para suspender o edital.
Entre os pontos questionados pelos técnicos do TCE está a exigência que a empresa tenha metade dea frota a título de reserva. Para eles, a regra “pode afastar possíveis interessados na licitação, em decorrência do alto custo que isto acarretaria, comprometendo a competitividade do certame”.
Outra irregularidade apontada é a exigência de “declaração formal na qual conste o atual estado de conservação, funcionamento e ano de fabricação dos veículos”.
O descumprimento da decisão sujeita a Prefeitura ao pagamento de uma multa diária de R$ 500.