Os parlamentares de Minas Gerais vão buscar a adesão de outros estados para pressionar o presidente Michel Temer (PT) a aceitar o acerto de contas proposto pelo governador Fernando Pimentel (PT) sobre as dívidas estaduais com a União.
O pedido é para que o governo federal quite as dívidas estaduais com os créditos devidos aos entes federados por causa das perdas com a Lei Kandir. Com o apoio já declarado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais lançou nessa quarta-feira (5) o movimento e criou uma comissão extraordinária que vai percorrer municípios mineiros e se articular com outras assembleias, como as do Maranhão, Pará, Goiás e Espírito Santo.
O presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), disse que essa é uma luta de todos os mineiros, pois o estado foi o mais prejudicado com a Lei Kandir, que desonerou as exportações de ICMS, principal tributo da arrecadação estadual. “Os mineiros precisam saber dos seus direitos. E não são só os estados que perderam, todos os municípios também”, afirmou.
Pelas contas do estado, feitas com base nos juros compostos cobrados pela União, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões nos 20 anos da Lei Kandir. Já a dívida com o governo federal é de R$ 88 bilhões. Segundo o secretário de governo Odair Cunha (PT), se fossem usados juros simples nessa conta, o estado teria saldo maior a receber.
O petista registrou o apoio de Pimentel e criticou o projeto de ajuste dos estados em tramitação no Congresso que, segundo ele, impõe ao cidadão pagar a conta com a “precarização dos serviços públicos ou a venda das empresas estaduais”. “Continuamos juntos nessa luta que é de todos”, afirmou.
Ao anunciar a articulação, Adalclever lembrou o ex-presidente Itamar Franco, que morreu em 2011. “Assim como foi com Itamar Franco quando fez o mote de campanha ‘Minas levanta sua voz’, Minas faz novamente e mostra ao governo federal que quem deve é o governo federal, deve ao povo de Minas Gerais”, afirmou.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT), que veio representando a Assembleia do Rio Grande do Sul, estimou que o estado tem uma perda acumulada de R$ 43 bilhões, enquanto sua dívida com a União é de 57 bilhões. “O Rio Grande do Sul também não deve à União e temos que trabalhar por essa causa, que não é só mineira, mas uma causa da democracia, da justiça e da dignidade dos nossos povos”, afirmou.
O parlamentar gaúcho atribuiu a crise financeira dos estados às políticas monetárias da União, especialmente ao Plano Real, que, segundo ele, trouxe junto a desoneração da Lei Kandir. Com ela, de acordo com Zimmermann, a dívida do Rio Grande do Sul cresceu 120% em apenas quatro anos. O deputado também criticou o projeto de ajuste dos estados do presidente Michel Temer, que, segundo ele, estabelece uma relação de vassalagem com os estados.
Imposição
O advogado-geral do estado, Onofre Batista, reforçou dizendo que a legislação foi imposta “goela abaixo” dos estados. Ele lembrou que inicialmente houve uma compensação, mas os repasses foram caindo, o que levou à situação atual. Batista disse ainda que houve 22 tentativas de regulamentar a compensação no Congresso, mas todas foram barradas pela Presidência da República. “Isso foi empurrado para a conta dos estados”, disse.
O advogado-geral afirmou que o governo federal tem um prazo de 12 meses, contados a partir de novembro do ano passado, para resolver a situação. Decisão do Supremo Tribunal Federal prevê que a União edite norma para regulamentar a compensação nesse prazo. Caso contrário, o Tribunal de Contas o fará. Para ele, a ideia defendida por alguns parlamentares, de que essa norma faça apenas repasses futuros esquecendo-se das perdas passadas, é um tombo federativo. “Esse quadro que assombra é o verdadeiro responsável pela calamidade de Minas Gerais e pela falência do modelo de educação, saúde e segurança”, afirmou.