Em resposta à Procuradoria Geral da República, o Palácio do Planalto reagiu e divulgou uma nota argumentando que a PEC 241, que visa impor um teto às despesas públicas, adota os mesmos parâmetros para os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público, em igual proporção. “Não há qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes”, aponta a nota, que reforça a posição de a emenda não fere a Constituição.
Leia o posicionamento do Palácio do Planato na íntegra:
“Sobre Nota Técnica de servidores da Procuradoria-Geral da República sobre a PEC nº 241/2016, esclarecemos:
- A PEC cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes;
- A Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (arts. 99, §1º e 127, §3º);
- Se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e do Ministério Público, evidente que a própria Constituição, por meio da PEC nº 241/2016, pode estabelecer quais serão estes limites.”