STJ põe em julgamento auxílio-moradia para 17 casais de juízes de Santa Catarina

O Superior Tribunal de Justiça marcou para esta terça-feira (16/8) julgamento de uma polêmica questão envolvendo benefício para juízes. A Corte vai julgar uma ação movida pela Associação de Magistrados Catarinenses. A entidade questiona a proibição do pagamento de auxílio-moradia para juízes casados entre si. O pagamento foi suspenso no Estado a partir de uma decisão do Tribunal de Justiça, onde 17 casais de juízes se encontram nessa situação.

O julgamento será realizado na 2.ª Turma do STJ. O relator é o ministro Herman Benjamin.

O pedido da Associação de Magistrados Catarinenses questiona a Resolução 199/2014, do Conselho Nacional de Justiça, firmada a partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal, na gestão do ministro Ricardo Lewandowski.

O inciso IV, artigo 3.º da Resolução do CNJ, trata dos que não têm direito à vantagem, mas com um detalhe - ‘perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade’.

A entidade dos juízes catarinenses argumenta que essa seria justamente a situação dos 17 casais de magistrados do Estado. Mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido. O recurso será julgado agora pela 2.ª Turma do STJ.