A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas) pode acionar o Ministério Público na próxima semana para denunciar suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo governador Fernando Pimentel (PT) por nomear comissionados para cargos de procuradores do Estado. A entidade enviou ao governo de Minas 31 interpelações pedindo a exoneração imediata de servidores sem concurso público nomeados pelo governador e deu prazo que vence na próxima terça-feira, dia 24, para que os nomeados sejam exonerados.
“Cargos ocupados por nomeados são exclusivos de procuradores de Estado e as funções devem ser cumpridas pelos procuradores concursados de acordo com a Constituição. São irregularidades que precisam ser sanadas e o governador e secretários já estão cientes dos erros. Constitui usurpação da exclusividade das atribuições e competências constitucionais dos procuradores”, afirmou Gustavo Chaves Machado, presidente da Apeminas. Segundo ele existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre casos de nomeações para cargos exclusivos de procuradores.
A entidade reclama a nomeação de não concursados há três anos, quando começou campanha para que os cargos passem a ser ocupados por procuradores. Também foram notificados extrajudicialmente todos os secretários e dirigentes de autarquias e fundações que não contam com procuradores do Estado na chefia de seus órgãos jurídicos.
Por meio de nota, o governo de Minas informou que já tomou conhecimento do ofício referente ao assunto tratado. “Esclarecemos que a legislação vigente, que rege este tema, estabelece que as referidas funções sejam ocupadas preferencialmente por procuradores estaduais. Não há, portanto, qualquer tipo de restrição ou obrigatoriedade neste sentido”.