A juíza da 4ª Vara Criminal de São Paulo, Maria Priscilla Ernandes Veiga de Oliveira, abriu mão de competência para analisar o pedido de prisão preventiva de Lula apresentado pelo Ministério Público. O pedido foi apresentado na última semana junto à denúncia criminal contra o petista pelos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. De acordo com a decisão, o conjunto das investigações deve ser remetido a Curitiba para o juiz federal Sérgio Moro, que preside as ações da Lava-Jato. A juíza disse que a acusação contra o ex-presidente já está sendo investigada pela força-tarefa.
Ao decidir, a juíza lembrou que, em razão de abrir mão da competência, também não analisaria o pedido de prisão preventiva, porque, “não há urgência que justifique a análise”, de imediato. Em razão da falta de compatibilidade do sistema de digitalização entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Justiça Federal do Paraná, as peças e documentos juntados que integram o pedido, assim como a denúncia, devem ser remetidos fisicamente. No entanto, o MP informou que recorrerá da decisão. O mesmo farão os advogados de Lula, para manter o processo em São Paulo.
Mas a magistrada não abriu mão da competência simplesmente. Fundamentou seu pedido no qual sobraram críticas à investida do MP. “Narram os denunciantes (promotores), assim e em resumo, qua a OAS teria, com dinheiro obtido ilicitamente, beneficiado Lul, Marisa Letícia e o filho, Fábio Luiz Lula da Silva, com o triplex no Guarujá. Contudo, não detalham a acusação da origem, o motivo para tal favorecimento, apenas dizem que ele ocorreu, mas não indicam por que os demais denunciados teriam cedido um apartamento à ex-família presidencial”, afirma Priscilla.
A juíza lembra ainda aos promotores que o outro crime imputado a Lula, de falsidade ideológica, por declaração falsa de imposto de renda – consignando falsamente a propriedade de uma cota parte do imóvel do Condomínio Solares, que nunca lhe pertencera – não é de competência estadual. “Considerando que a declaração falsa foi prestada à Receita, na declaração anual de imposto de renda, a competência para processamento é da Justiça Federal, a teor o art. 109, I, da Constituição, e é entendimento majoritário de que falsidade ideológica é absorvida pelo delito da ordem tributária, justamente porque é crime meio”, concluiu.
Parentes do ex-presidente
A possibilidade de Lula ocupar um ministério suscita debates no meio jurídico sobre benefícios indiretos do foro privilegiado a parentes do ex-presidente, também denunciados pelo Ministério Público de São Paulo. Processos relativos aos familiares não seriam automaticamente conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Se as provas são influentes, ficam todos juntos”, diz o professor de direito constitucional Érick Wilson Pereira. Para ele, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pode pedir, se entender que não há conexão nem relevância das provas, o desmembramento do processo. Nessa hipótese, os parentes do petista ficariam nas mãos do juiz Sérgio Moro. Enquanto isso, a oposição se mobiliza. O DEM informou que já tem pronta uma ação popular para entrar na Justiça Federal com pedido de liminar contra Lula por desvio de finalidade.