Senado promulga decreto que suspende proibição do pagamento do seguro defeso

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou o decreto legislativo que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 192, de 5 de outubro de 2015, que proibia o pagamento do seguro defeso por até 240 dias. O decreto, que já tinha sido aprovado pela Câmara, teve o aval do Senado nesta semana e está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11.

O objetivo do governo federal quando editou a portaria era, nesse período de suspensão do pagamento do seguro defeso, realizar o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura e a revisão dos períodos de defeso por comitês permanentes de gestão e uso sustentáveis de recursos pesqueiros.

A decisão do Congresso representa mais um impacto fiscal para o governo. Quando o Legislativo começou a discutir a suspensão da medida, o Ministério da Fazenda chegou a divulgar que a estimativa era de que a suspensão do defeso e do benefício gerasse uma economia de R$ 1,7 bilhão entre 2015 e 2016.