A proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o pacto federativo está na pauta de votação em plenário da Câmara nesta semana. A PEC foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira (26) e impede a a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.
Mais empresas
Também está na pauta de votação em plenário da Câmara desta semana o projeto de lei complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples. Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.
No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.
Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.
O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), apresentou parecer no qual incluiu um programa de fomento para a atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.
Com informações da Agência Câmara