Brasília – O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou nesta semana um projeto de lei que pretende impedir o uso de campanhas institucionais com informações falsas por parte das três esferas de governo. O projeto estabelece que seja considerado ato de improbidade administrativa a divulgação de mensagens com conteúdo falso ou que não forem confirmadas por fonte oficial.
Pela proposta apresentada, o governo deve disponibilizar para a população uma página na internet com fontes e dados que comprovem todas as informações contidas em publicidades oficiais divulgadas nos mais diversos meios de comunicação, como televisão, rádio. internet e jornal impresso. O projeto garante ainda que deverá ser divulgado, no mesmo meio em que foi veiculada a propaganda, eventual decisão judicial que ateste a falsidade das informações prestadas pelos governos.
Durante o discurso em que apresentou a proposta, o senador afirmou que o projeto de lei “defende a sociedade das inverdades praticadas pelos governos. A inspiração foi o governo federal, que mentiu durante a campanha eleitoral e continua mentindo agora na propaganda oficial, com o dinheiro dos brasileiros”.
A lei estabelece ainda que o cidadão que desejar, poderá solicitar mais esclarecimentos sobre a publicidade feita pelo governo. “O que estamos propondo é que a população tenha garantias de que não será ludibriada, também, na publicidade oficial”, ressaltou. Outro ponto de que trata o projeto é sobre os custos de cada campanha. Toda relação de fornecedores, veículos e valores devem ser disponibilizados de forma simplificada para a sociedade.
Caso ocorra alguma irregularidade nas propagandas e haja decisão judicial a respeito, o ressarcimento aos cofres públicos das despesas com a publicidade enganosa deverá ser solicitado por meio da Justiça ou Ministério Público. Além disso, a proposta do senador Aécio Neves acrescenta um parágrafo único à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) para estabelecer expressamente que as sociedades de economia mista também devem publicar as informações exigidas pelo artigo 8º da lei.
Motivação
De acordo com o senador tucano, a motivação para o projeto partiu da campanha publicitária do governo federal em defesa do ajuste fiscal. Para Aécio, a propaganda utilizou o pretexto de informar a população sobre as medidas do ajuste para promover saldos positivos do governo que não condizem com a verdade dos fatos. “Eles utilizaram de estatísticas e dados de desempenhos passados, embora todos já fossem negativos no período em que a publicidade foi veiculada”, declarou.
Segundo ele, a campanha oficial fez uma clara defesa da imagem política do governo, a partir da “veiculação de afirmações genéricas, irreais e até mesmo de promessas futuras que não estão relacionadas a nenhuma das medidas governamentais tomadas no ajuste que motivou a campanha institucional”. O senador ainda destacou que foram exibidos dados de investimentos passados na educação, quando, na verdade, a medida do governo para o ajuste foi o de corte na área.
Por fim, Aécio lembrou que o Tribunal Regional Federal concedeu uma liminar que obriga o governo a retirar do ar uma propaganda oficial sobre as medidas do ajuste fiscal. O juiz do caso deu prazo de 72 horas, a partir da última quarta-feira (24), para que a publicidade deixe de circular em comunicações oficiais, sob pena de multa. “Essa decisão acata uma ação do PSDB para que sejam retiradas essas mentiras patrocinadas pelo povo brasileiro por meio do governo federal. Eles deverão pagar 50 mil reais por dia caso insistam em dizer à população ações que fizeram e que na verdade não foram feitas. O projeto é algo em defesa da sociedade e da verdade”, concluiu.