Relator da PEC da Maioridade Penal vai apresentar relatório no próximo dia 10

O deputado Laerte Bessa (PRDF), relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta que reduzamaioridade penal de 18 para 16 anos, vai apresentar no dia 10 o seu relatório sobre a matéria. Indiferente à polêmica que a matéria vem causando, Bessa adiantou nessa terça-feira que a sua posição deve ser favorável à Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. “Uma coisa é certa: será dada uma resposta imediata para a sociedade brasileira, que está clamando pela medida”, afirmou.

Apesar de já ter firmado sua posição, o relator afirmou, contraditoriamente, que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com o colegiado. A  expectativa é de que a Câmara vote a PEC já no dia 17. Mas o consenso estámuito longe. Paralelo ao anúncio do relatório, uma audiência pública, realizada nessa terça-feira na comissão especial sobre o assunto, continuou dividindo opiniões. Enquanto o autor da PEC, o ex-deputado Benedito Domingos, reafirmou sua tese de que a redução da maioridade terá o poder de diminuir o número de crimes praticados por adolescentes. “Quando ele souber que nãotem a proteção legal, constitucional, não vai praticar tantos crimes”, argumentou.

Uma argumentação que não convenceu a advogada Karyna Sposato, especialista em violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Para ela, somente o investimento na prevenção dos delitos promove de fato uma diminuição na criminalidade na infância e a dolescência. “Não vai ser  ameaçando adolescentes de mandá-los para o sistema prisional de adultos que vamos
conseguir sucesso nessa prevenção”, afirmou. Para ela, a eficácia será atingida por meio de ações integradas de educação, esporte, lazer e segurança.

UNANIMIDADE O cabo de guerra emtorno do assunto também divide o plenário. Deputados da base de apoio do governo Dilma Rousseff (PT) e a oposição, mais uma vez, se colocaram em campos opostos. A comissão especial conseguiu unanimidade apenas nas críticas contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista foi criticado por, sem ter ouvido o colegiado, ter  anunciado pelo microblog Twitter a votação da proposta no plenário da Casa ainda neste mês. Defensor da diminuição da idade penal, Cunha indicou aliados para os  postos-chave da comissão e pretende aprovar a medida antes do recesso legislativo de julho.

Caso a tramitação não tivesse sido apressada, deveriam ser realizadas pelomenos 63 audiências públicas para debater a matéria. Até agora, no entanto, foram feitas apenas 12. Para justificar a urgência em apresentar o relatório, Laerte Bessa, aliado de Cunha, afirmou que, como não existe consenso na comissão, a decisão deve sair mesmo do plenário.

REAÇÃO A pressa de Cunha obrigou o Palácio do Planalto a reagir, levando a presidente Dilma a anunciar, na última segunda-feira (1º), a formação de um grupo ministerial para debater o tema. Por ironia do destino, uma saída intermerdiária para o impasse pode vir mesmo de um arquirrival do PT, o PSDB.Nessa terça-feira, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) – que já se declarou favorável à redução da maioridade penal –, defendeu projeto de lei de autoria do governo paulista, entregue ao Congresso Nacional, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao aumentar o tempo de internação de menores que cometerem crimes hediondos de três para até oito anos. E, ainda, o aumento de pena de maiores que usarem menores para cometerem crimes.

Alckmin alertou que, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC que reduz a maioridade penal deverá ser alvo de questionamento jurídico no SupremoTribunal Federal (STF). Segundo o governador, a mudança dará início a um debate jurídico sobre se a maioridade penal pode ser considerada uma cláusula pétrea, um direito fundamental que não pode ser modificado. O artigo 228 da Constituição Federaldefine a maioridade penal de 18 anos como cláusula pétrea, mas defensores da redução dizem que esse é um tema de política criminal e, portanto, não deveria estar presente na Carta Magna. (Com agências)