A Câmara dos Deputados impôs na noite dessa terça-feira uma nova derrota ao governo e aprovou uma regra para garantir a execução da lei que troca o indexador das dívidas dos Estados e municípios. A proposta, que segue para análise dos senadores, foi aprovada a jato pelos deputados, com 389 votos favoráveis e duas abstenções. Líderes de todos os partidos, inclusive do PT, partido da presidente Dilma Rousseff, e o PCdoB, fiel aliado, deram aval ao projeto. Mais cedo, a presidente chegou a afirmar queque não tem condições de bancar a troca do indexador devido às turbulências econômicas. “Estamos fazendo um imenso esforço fiscal. Achamos importantíssimo tratar a questão da dívida dos estados, mas não podemos fazer essa despesa. (...) O governo federal não pode dizer para vocês, porque seria inconsequente da nossa parte, que temos espaço fiscal para resolver esse problema”, afirmou.
O texto estabelece que o governo tem o prazo de 30 dias para assinar os aditivos contratuais com os novos índices. Se essa etapa não for cumprida nesse período, os estados e municípios ficam autorizados a aplicar automaticamente o novo indexador. A lei aprovada no ano passado estabelece a troca do indexador das dívidas atuais, o IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, pelo IPCA mais 4% anuais ou pela taxa Selic – o que for menor no momento do cálculo. O texto original do Executivo ainda foi modificado na Câmara, permitindo que o fator de correção tenha efeito retroativo, o que significa um desconto no estoque da dívida para os estados e municípios. A lei foi sancionada em novembro, mas até hoje não saiu do papel por falta de regulamentação. O Palácio do Planalto optou pelo adiamento como uma das medidas do pacote de ajuste fiscal.
Ao todo, 180 municípios serão favorecidos pelo novo cálculo. A maior beneficiada é a cidade de São Paulo, que tem dívida de R$ 62 bilhões com a União. Com a mudança dos índices de correção, o valor deve ser reduzido para R$ 36 bilhões, de acordo com projeções feitas pela prefeitura
ARTICULAÇÃO Ao longo do dia, o Planalto trabalhou contra a alternativa que foi costurada pela cúpula do Congresso para forçar a execução da lei. A negociação foi costurada diretamente pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os estados de Renan e Cunha, Alagoas e Rio de Janeiro, respectivamente, estão entre os maiores beneficiados pela alteração, ao lado de São Paulo. Alagoas é governado pelo filho do presidente do Senado, Renan Filho. Em menos de uma hora após o encontro entre os presidentes das duas Casas Legislativas, a Câmara aprovou a urgência para a tramitação do projeto, garantindo que ele fosse votado diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.
Diante das turbulências na economia, a ordem no Planalto era não mandar ao Congresso neste ano a regulamentação da lei, o que impediria a aplicação. A medida irritou o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), além de ter feito o prefeito do Rio, Eduardo Paes, ingressar na Justiça para garantir a regulamentação. Paes saiu vitorioso e obteve liminar obrigando a União a aplicar à dívida do município o novo indexador. Haddad chegou a anunciar que os 180 municípios beneficiados pela legislação iriam agir “de forma conjunta” para garantir a aplicação da nova regra.
BALANÇO Em Minas, em agosto do ano passado, os números da dívida chegavam a R$ 71,5 bilhões – o correspondente a 87% dos compromissos financeiros do estado. Ao tomar conhecimento da decisão do prefeito do Rio de recorrer à Justiça pela aplicação do novo indexador, o secretário da Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, afirmou que o estado não descarta a hipótese de recorrer à Justiça, mas primeiro quer concluir o balanço sobre a situação econômica dos cofres públicos.
De acordo com o secretário, “liminares judiciais (como a obtida pelo Rio) podem cair”, portanto, o ideal é que houvesse um entendimento com o governo federal. Rezende nega que a postura do estado tenha alguma relação com o fato de o país ser comandado por uma colega de partido do governador Fernando Pimentel, Dilma Rousseff. “Não faz diferença se o governo está com o PT ou não. Não estamos num momento agora para isso”, alegou o secretário.
Em 1998, o então governador Eduardo Azeredo (PSDB) assinou um acordo de renegociação do endividamento, que na ocasião era de R$ 14,85 bilhões. Até agosto do ano passado – quando se tem o último balanço –, o montante havia crescido 367%, apesar de o estado ter pago R$ 35,33 bilhões durante esse período com os chamados “serviços da dívida”. Minas Gerais paga algo em torno de R$ 400 milhões por mês à União para quitar esses serviços. (Com agências)
Fim das coligações
O Senado aprovou ontem, em segundo turno, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A proposta de emenda constitucional (PEC), que proíbe os partidos políticos de formar coligações nas eleições para a Câmara, Assembleias e Câmaras Municipais, seguirá agora para análise dos deputados federais. Ficam mantidas as coligações somente nas eleições majoritárias – presidente da República, governadores, prefeitos e senadores. No total, 62 parlamentares votaram a favor da PEC, um contra e um se absteve. A proposta é o primeiro item da reforma política, anunciada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), como prioridade para o Congresso nos próximos meses. A Câmara e o Senado vão elaborar em conjunto uma “pauta expressa”, com pontos da reforma política a serem aprovados de forma mais rápida. O objetivo da PEC é acabar com as chamadas “legendas de aluguel”, em que partidos se unem em coligações para ampliar o tempo no horário eleitoral.