Brasília – O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp criticou brecha no decreto da presidente Dilma Rousseff (PT) que regulamentou a Lei Anticorrupção. A nova norma permite que empresas que fizerem acordo de leniência com o Executivo, como querem as empreiteiras da Lava-Jato, podem pagar multas em valor “inferior ao limite mínimo” de 0,1% do faturamento bruto.
“A regulamentação não pode impor uma sanção menor do que a mínima estipulada na lei”, segundo Dipp. Ele condenou o formato dos pacotes anticorrupção do Executivo e do Ministério Público, influenciados pelos protestos de 15 de março e pela Operação Lava-Jato. Presidente da comissão que fez o anteprojeto do novo Código Penal, em discussão no Senado, o ministro aposentado disse que, isoladamente, as ideias são boas, mas o uso de “leis de ocasião” não tem sentido. “Tanto o do Executivo quanto o do Ministério Público são as chamadas propostas de legislação de ocasião. Sempre que houve um estrépito público, uma indignação da sociedade com qualquer fato que cause comoção, sempre vêm leis de ocasião”, comenta.
O ministro diz que todas as medidas são antigas e afirma, por exemplo, que a proposta sobre enriquecimento ilícito consta em projeto em tramitação no Congresso e no projeto do Código Penal. “A criminalização do caixa dois também está no projeto do código. Perdimento de bens ou alienação antecipada é matéria discutida há vários anos nos encontros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Isso é velho, vai e volta, não há consenso entre Ministério Público, Judiciário ou polícia.”
Para Gilson Dipp, a regulamentação da Lei Anticorrupção, aprovada em agosto de 2013, após as grandes manifestações de junho, extrapola os dizeres da lei. “A Controladoria Geral da União, por exemplo, não pode ter competência concorrente para o processo administrativo. É só quando há omissão da autoridade lesada. Agora, alargou (a competência), e eu não tenho dúvida: essa regulamentação vai ser altamente questionada, como era a lei, que já tem um ano e nunca foi aplicada”, explica.
Protesto em BH
Maçons de todo o país foram às ruas ontem para lançar um projeto de lei que pretendem apresentar como de iniciativa popular para transformar corrupção em crime hediondo. Em BH, cerca de 600 maçons (foto) fizeram ato público na Região Centro-Sul para marcar início da coleta de assinaturas.