A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, com emenda, o Projeto de Lei 7906/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). O texto será ainda analisado pelo Plenário.
Se a criação dos novos cargos for aprovado pelo conjunto de parlamentares, a expectativa é de um impacto de cerca R$ 8 milhões no orçamento na União. Esse valor aparece como dotação orçamentária em emenda aprovada na sessão de hoje.
Relator na comissão, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta e, no mérito, recomendou a aprovação do texto com emenda proposta pela Comissão de Finanças e Tributação. A emenda condiciona a criação dos cargos a uma autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação. A lei orçamentária para 2015 ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Portela argumentou que o aumento das demandas trabalhistas exige providências para dotar o TRT da 3ª Região “dos meios indispensáveis ao desempenho satisfatório de suas atribuições e consequente garantia do amplo acesso da população à Justiça do Trabalho”.
Outra justificativa apresentada para a criação dios cargos seria o déficit entre juízes titulares e suplentes. Com a entrada dos novos magistrados esse número se tornaria igualitário. Ao todo, o TRT da 3ª região possui 295 juízes em seus quadros, sendo 158 titulares e 137 suplentes. A diferença o ocorreu, conforme justificativa do ministro Antonio José de Barros Levenhagen, presidente da corte, para a proposta apresentada à Câmara dos Deputados.
A diferença entre o número de magistrados titulares e substitutos ocorreu por causa da criação de 21 varas do trabalho e necessitou a movimentação dos juízes para essas localidades. “Esta proposta de projeto de lei busca resgatar a paridade entre o número de cargos de juízes titulares e substitutos, no âmbito da jurisdição trabalhista do Estado de Minas Gerais”, afirma o projeto.
Com Agência Câmara