Independentemente da resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o adiamento da demissão de 59 mil efetivados da educação – que, por determinação da Corte, estava marcada para 1º de abril –, eles já têm os empregos garantidos até 31 de dezembro. Porém, se não houver decisão contrária até lá, passarão a ser vinculados a partir de abril ao Regime Geral de Previdência. A permanência do grupo foi legalizada com uma designação automática aprovada nessa terça-feira (10) por 53 deputados estaduais – 15 foram contra – dentro de um substitutivo à reforma administrativa do Executivo. O texto, primeiro do governo Fernando Pimentel (PT), que criou três secretarias e desmembrou mais uma, foi aprovado no início da noite dessa terça-feira depois de sete horas de uma sessão que ainda se estendia até o fechamento da edição. Por já ter ultrapassado prazo do regime de urgência para ser aprovada, a matéria passou em turno único e basta agora apenas a sanção do Executivo. “Caso dê tudo errado eles têm pelo menos o direito de permanecer até o fim do ano. É o mínimo que essa Casa pode oferecer a esses servidores”, afirmou o deputado Iran Barbosa (PMDB) ao pedir aos colegas a aprovação do artigo na hora da votação.
A oposição queria que fosse permitida aos servidores, principalmente os que estão em licença de saúde ou gestação, a continuidade do atendimento e benefícios pelo Ipsemg, mas não conseguiu. Os técnicos da Casa alegaram que isso precisaria ser feito por lei complementar. Segundo o líder da maioria, Vanderlei Miranda (PMDB), além da permanência como designados, o estado vai fazer a nomeação de 15 mil concursados. Ele não soube precisar quantos deles estão entre os atingidos pela decisão do STF, que considerou inconstitucional a efetivação trazida pela Lei Complementar 100/2007 e, por isso, determinou a exoneração de todos. Miranda também não adiantou a data do ingresso dos concursados, somente disse que o governo assegurou que será muito breve. “Quero crer que a inclusão dessas pessoas e a possibilidade de conseguir mais prazo no STF venham a dar um fôlego para a educação”, disse o peemedebista.
A oposição votou contra a emenda da nova designação alegando que vai insistir na aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que efetiva de novo sem concurso público os designados. Sem maioria na comissão especial, eles não conseguiram quórum para aprová-la e já falam na possibilidade de pedir perda de prazo para que a matéria vá direto a votação em plenário, onde eles também são minoria.
Diagnóstico
Nessa terça-feira, em mais uma tentativa de convencer os ministros do STF a adiarem para 9 de dezembro o prazo para que o estado demita os 59 mil designados, o governo mineiro protocolou no órgão um diagnóstico detalhado do quadro de pessoal do setor, em que apresentou detalhes da realização de concursos para substituir esses funcionários e nomeações já realizadas, além de uma previsão de novas provas. O documento será anexado ao recurso apresentado no ano passado, contrário à decisão do STF que declarou a Lei Complementar 100 inconstitucional e estabeleceu o prazo até 1º de abril para que todos os efetivados sejam demitidos e substituídos por concursados.
“Achamos de bom tom esclarecer todos os dados, mostrar tudo que já foi feito e o que ainda falta fazer, para embasar a decisão dos ministros”, afirmou nessa terça-feira ao Estado de Minas o secretário da Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende Teixeira. O relator da ação no STF, Dias Toffoli, optou por deixar nas mãos do plenário a decisão sobre um adiamento no prazo concedido para as demissões. No ano passado, foram realizados concursos para cerca de 20 mil vagas, mas os aprovados ainda não foram nomeados. A alegação do governo para adiar o prazo de demissões é que a medida geraria um prejuízo no ano letivo nas escolas. A expectativa é de que o pedido do estado possa ser julgado até a semana que vem.
Paralelamente a este trabalho, o governo elabora um cronograma de novos concursos e projeção de nomeações. “Vamos fazer o que o governo anterior não fez”, afirmou nessa terça-feira o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, referindo-se à gestão de Antonio Anastasia (PSDB), que deixou o cargo em abril para disputar uma vaga de senador, e Alberto Pinto Coelho (PP), que assumiu o governo.