Brasília - Integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e técnicos da corte divulgaram nesse domingo(22) uma nota em que contestam a posição do governo da presidente Dilma Rousseff favorável ao fechamento de acordos com empresas acusadas de participação no esquema de corrupção da Petrobras.
No último sábado, a posição do governo favorável aos acordos foi reafirmada pelo ministro Luís Inácio Adams, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e principal responsável por orientar a presidente da República em questões jurídicas.
Em um vídeo veiculado pelo canal da AGU no YouTube, Adams defendeu os acordos com as empresas investigadas pela Operação Lava-Jato. Ele afirmou ainda que a Lei de Combate à Corrupção apresenta o "desafio" de usar instrumentos para punir culpados sem inviabilizar empresas que possuem milhares de funcionários.
"O acordo mencionado tem, sim, considerável repercussão penal, com a extinção da punibilidade do crime de cartel por ato administrativo, o que, por consequência, impede o Ministério Público de oferecer denúncia", diz o texto assinado pelos sindicatos dos auditores de controle externo do TCU, dos auditores dos tribunais de contas do Brasil e dos integrantes do Ministério Público de Contas.
Na sexta-feira, 20, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao TCU, pediu ao tribunal que não aceite os acordos, sob o risco de atrapalhar a investigação da Lava-Jato.
A CGU já abriu investigação contra oito empresas investigadas, que podem ser consideradas inidôneas e ficar proibidas de participar de licitações. Duas empreiteiras - cujos nomes não foram revelados - já procuraram o órgão com a intenção de firmar acordo de leniência. Nenhum acerto foi fechado ainda.