Os pais de M.E., de 8 anos, estão presos há três. Desde então, ela é criada pela avó, A.M.V., que conta com os R$ 1.448 depositados mensalmente em uma conta bancária em nome da menina para custear os gastos dela. O caso de M.E. é um exemplo entre os 44.189 beneficiários em todo o país do chamado auxílio-reclusão – renda mensal a que têm direito os dependentes dos trabalhadores que se encontram presos no regime fechado ou semiaberto e contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social, o INSS. Ao longo de 2014, foram gastos exatos R$ 435.135.583,45, o equivalente a 0,11% da folha do instituto.
Autora do texto, a deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) justifica que a alteração visa “amparar a pessoa que, não bastasse o trauma de ser vítima de criminoso, enfrenta dificuldades de sobrevivência justamente em decorrência do crime. Ora, se o Estado não cumpre satisfatoriamente com o seu dever de prestar segurança aos cidadãos, ao menos deve prestar assistência financeira às vítimas e famílias”. Ainda de acordo com a parlamentar, a família do criminoso “acaba se beneficiando”. “Ademais, o fato de o criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão pode facilitar sua decisão em cometer um crime”, alega.
Os argumentos da deputada Antônia Lúcia são rebatidos pelo coordenador jurídico da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte, Massimiliano Russo. Em primeiro lugar, ele ressalta que o benefício não vai para o preso, mas para seus dependentes. “O auxílio-reclusão visa beneficiar o familiar de um preso, tenta evitar que uma criança entre para a criminalidade porque a sua família ficou desestruturada, sem uma fonte de renda. A família não tem culpa do que o preso fez”, diz o advogado.
Massimiliano Russo critica ainda que se condicione o auxílio a vítimas ao fim de benefícios concedidos aos parentes de um preso. “Se querem criar um benefício para as vítimas, não há problema nenhum, não tem por que sermos contra. Mas a discussão é querer afastar o benefício do auxílio-reclusão, que não é para o preso, mas para sua família.” De acordo com ele, é preciso lembrar ainda que só tem direito ao dinheiro os presos que recolhiam para o INSS no momento em que perderam a liberdade. E para evitar fraudes, a cada três meses é necessário comprovar ao órgão que o contribuinte continua atrás das grades.
BAIXA RENDA O auxílio-reclusão é pago mensalmente para os dependentes, no caso de trabalhadores que são presos em regime fechado ou semiaberto e que vinham contribuindo de forma regular para a Previdência Social. O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários de contribuição do trabalhador, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 1.089,72, com a justificativa de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda. De acordo com a Medida Provisória 664, de 30 de dezembro do ano passado e publicada na quarta-feira, para que cônjuges tenham direito ao auxílio-reclusão é necessário comprovar dois anos de casamento ou união estável.
Se a PEC for aprovada sem modificações, as vítimas de crimes ou seus familiares receberão a ajuda de custo, desde que não estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte. O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara há um ano. Em dezembro de 2013, recebeu parecer favorável do relator, deputado André Moura (PSC-SE). Se o relatório for aprovado, será criada uma comissão especial para analisar o texto, que precisa ser votado em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado.
Dinheiro ajuda avó a criar neta
Aos 54 anos, a costureira A.M.V. divide seu tempo entre as costuras e a criação da neta M.E. de 8 anos. A filha dela e o genro estão presos há três anos e foram condenados a uma pena de 11 anos, cada um, sob a acusação de tráfico de drogas. Enquanto estão atrás das grades, a menor tem direito a um auxílio-reclusão equivalente a um salário mínimo de cada um, já que ambos trabalhavam com carteira assinada e recolhiam para o INSS.
Com o dinheiro, A.M.V. custeia os estudos, alimentação, remédios e roupas para a menina, que tem na sua rotina de fim de semana as visitas aos locais onde os pais estão presos. Se perder o direito ao benefício, ela não sabe como fará para criar a garota. “A vítima tem todo o direito de receber o dinheiro, mas não acho certo tirar dos familiares do preso. O problema é que só olham o lado do preso, de alguém que fez algo errado. Os filhos e a esposa não têm culpa se a pessoa cometeu o delito”, argumenta. Além disso, ela lembra que a família da vítima também terá direito a pensão em caso de morte se a vítima contribuía para o INSS.