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Estado de Minas

Entenda o que é delação premiada

Confira os benefícios para quem adere à delação premiada


postado em 10/10/2014 11:05 / atualizado em 10/10/2014 11:26

A delação premiada é um benefício previsto na legislação brasileira desde 1999 para acusados de um ou mais crimes que aceitem colaborar com as investigações dos delitos. Ao entrar na delação premiada, o réu deverá informar à polícia e à Justiça tudo o que sabe: nomes, dados, endereços, telefones, locais que os comparsas costumam frequentar e eventuais esconderijos. Ele não precisa apresentar provas, mas é necessário que no decorrer das investigações a polícia consiga confirmar que as informações são verdadeiras. Do contrário, ele perde as benesses da delação.

O benefício pode ser pedido de forma espontânea pelo próprio réu, através de seu advogado ou  pelo promotor, que sugere ao acusado que conte o que sabe sobre os comparsas. Ele recebe em troca o oferecimento de uma pena menor no final do julgamento, bem abaixo da pena que será dada aos companheiros de crime.

A delação premiada pode beneficiar o acusado com diminuição da pena de 1/3 a 2/3; cumprimento da pena em regime semiaberto; extinção da pena; ou perdão judicial. A delação premiada depende de critérios de avaliação do juiz da causa e de parecer d o Ministério Público.


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