Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse nessa quarta-feira que há a expectativa de um acordo com o governo para que não vete os trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2014) que tratam do Orçamento Impositivo.
O Orçamento Impositivo obriga o Executivo a liberar os recursos das emendas parlamentares. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/13, aprovada no Senado, após acordo com o governo, previa que o governo destinaria anualmente 1,2% da receita corrente líquida da União para as emendas individuais – os investimentos que senadores e deputados definem como prioritários nos estados e municípios. Metade desses recursos deverá ser obrigatoriamente usado em projetos da área de saúde.
A alteração, provocou reação em alguns deputados que, sob o comando do DEM, dividiram a PEC, aprovada anteriormente na Câmara, em duas propostas de Emenda à Constituição: a PEC 358/2013 sobre o Orçamento Impositivo e a A PEC 359/13 que trata do financiamento da saúde.
Com a mudança, o Executivo acenou com a possibilidade de vetar o trecho que obriga a União a liberar as emendas. Em uma tentativa de acordo, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado a admissibilidade das duas PECs, Alves criou uma comissão especial que tentará reunificar as propostas, o que pode destravar o processo de votação do Orçamento de 2014, que poderá ser concluído até o fim de dezembro.