A possibilidade de aumentar o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para até seis vezes em Minas Gerais conseguiu a primeira e principal autorização para virar lei, a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, mas, mesmo assim, o projeto terá de deixar sua tramitação para o ano que vem. A medida esbarrou na crise financeira que atinge os municípios mineiros, que ficam com cerca de 40% da arrecadação com o tributo, estimada este ano em R$ 3,9 bilhões. A perda dos R$ 1,560 bilhão inviabilizaria o pagamento do 13º salário dos servidores.
Diante disso, o deputado pediu a suspensão do projeto, que está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e vai requisitar audiências públicas em 2014 com as entidades representivas dos municípios e demais interessados. Atualmente, o IPVA é pago à vista com desconto de 3% ou em até três vezes. Este ano, o valor anunciado pelo Executivo trouxe uma redução média de 5,8%.
Os 853 municípios mineiros passam por dificuldades neste fim de ano, especialmente por conta das desonerações do governo federal. Entre janeiro de 2012 e setembro deste ano, as perdas, segundo cálculo da Associação Mineira de Municípios, somaram R$ 862 milhões.
O rombo veio das políticas fiscais da União para incentivar o consumo, que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda e a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide).