“Há um decreto presidencial que diz claramente os casos e as hipóteses em que as aeronaves podem ser utilizadas. Quem está atuando de acordo com o decreto está atuando no exercício da sua função. Agora, se existem casos em que as pessoas estão transgredindo, rigorosamente devem responder por isso, porque não se podem admitir ilegalidades ou mau uso de equipamento ou de verbas públicas no país”, afirmou Cardozo. O ministro enfatizou que “qualquer mecanismo de transparência que permita o controle de ações de agentes públicos é sempre bem-vinda”.
A decisão de tornar públicas informações como origem, destino, data e nome da autoridade solicitante, número de passageiros e motivo da viagem foi tomada depois que a imprensa revelou que um ministro e os presidentes da Câmara e do Senado usaram aviões oficiais para ir ao jogo da seleção brasileira no Rio e a uma festa na Bahia.
Nomes de todos os passageiros, que a FAB diz descartar após a viagem, e dados de voos já realizados não serão disponibilizados agora. Anteontem, foram lançadas informações de viagens realizadas entre 12 e 14 de julho, por 10 ministros. A FAB explicou que os registros serão atualizados em dias úteis e informações sobre um voo iniciado em uma sexta-feira e encerrado no dia seguinte, por exemplo, estarão disponíveis no primeiro dia útil subsequente. Serão divulgados apenas dados de voos já realizados.
Decreto em vigor estabelece que as autoridades só podem usar as aeronaves oficiais em casos de segurança e emergência médica, viagens a serviço ou deslocamentos para seus locais de residência permanente.
Bolsa-família
Na saída da sessão, Cardozo comentou sobre as conclusões da Polícia Federal de que os boatos sobre o fim do programa Bolsa-Família não haviam sido criminosos, como integrantes do governo chegaram a acusar. Para o ministro, não há necessidade de responsabilizar a Caixa Econômica Federal, que antecipou o pagamento em algumas localidades, desencadeando os rumores.
“Tudo indica ter ocorrido uma coincidência de causas que determinaram esse fato, portanto, pela inexistência de indícios que pudessem criminalizar qualquer pessoa. Eu acredito que foi uma apuração indiscutível apontando um conjunto de casos que causaram esse problema, razão pela qual o delegado responsável deixou de indicar qualquer procedimento criminal que pudesse ser aberto no caso. Do ponto de vista administrativo, não concorre absolutamente nada que possa ser imputado a qualquer autoridade pública”, disse Cardozo.