Os deputados estaduais deixaram para agosto a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende para os outros poderes a proibição de verbas adicionais que ultrapassem os 13 salários anuais a que todo trabalhador tem direito. Depois de limpar a pauta de projetos pela manhã e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, os parlamentares deixaram a Assembleia e não houve quórum para votar a PEC em comissão especial. O esvaziamento das reuniões da tarde ocorreu porque uma manifestação de centrais sindicais já havia anunciado que passaria pela porta do Legislativo.
Por volta das 15h, quando estava marcada a reunião, o relator da PEC, deputado Sargento Rodrigues (PDT), compareceu com o relatório opinando pela aprovação da proposta segundo a qual membros de poderes, detentores de mandato eletivo e secretários de Estado são remunerados exclusivamente por subsídio. Segundo o texto, fica “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
Conforme mostrou o Estado de Minas, magistrados e representantes do MP têm duas férias de 30 dias por ano, pelas quais ganham um terço a mais do salário por período. Se houver o acúmulo das férias, ainda podem receber uma indenização equivalente a 20% do vencimento. No caso do MP, há ainda a verba de representação equivalente ao vencimento básico e gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento.
O presidente da Comissão, deputado Lafayette Andrada (PSDB), que não compareceu, disse que as manifestações atrapalharam o quórum e prometeu marcar nova reunião para a primeira semana de agosto. Segundo o autor da PEC, Alencar da Silveira Jr. (PDT), há consenso na Casa para votar o projeto. “Se o trabalhador, deputado, servente, pedreiro e todos os demais recebem 13 salários, nada mais justo. Por que promotor e juiz recebem mais? É só no pé do político que pegam. Quem paga meu salário é a população, como quem paga os dos juízes e promotores”, justificou.
Os deputados aprovaram a LDO prevendo um crescimento de 11% na receita do estado para o ano que vem, passando de R$ 67,2 bilhões para R$ 74,6 bilhões. O Executivo projeta uma arrecadação tributária de R$ 46,2 bilhões em 2014. Nas despesas, a LDO prevê um crescimento de 3,8% no pagamento de juros da dívida (serão R$ 2,6 bilhões). Uma das emendas aprovadas no Legislativo estabelece a publicação trimestral das despesas do estado com a Copa do Mundo de 2014.
Entre os projetos aprovados na Assembleia pela manhã, está o que passa a punir a empresa que se beneficiar, diretamente ou indiretamente, de trabalho escravo no seu processo produtivo. Sem a inscrição estadual, as empresas ficam impedidas de emitir notas fiscais, portanto inabilitadas para realizar qualquer transação comercial. A proposta estabelece ainda que os sócios não poderão atuar no mesmo setor econômico durante 10 anos, a contar da punição. Além dele, passaram pelo crivo dos parlamentares outras 13 propostas.
Cargos De autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovada em segundo turno proposta que cria 30 cargos comissionados de assessor de juiz de 2ª entrância e entrância especial e 365 funções de confiança para assessoramento aos juízes de 1ª entrância e aos do Sistema dos Juizados Especiais. O outro projeto do TJMG, aprovado ontem em primeiro turno, cria cargos comissionados da Secretaria do Órgão e da Justiça de primeiro grau: são 320 cargos de gerente de controladoria e 1.237 cargos de gerente de secretaria, todos de provimento em comissão e de recrutamento limitado. O texto propõe também a criação de 130 cargos de assessor judiciário, de provimento em comissão e de recrutamento limitado, na Secretaria do Tribunal de Justiça.
O plenário aprovou também em segundo turno o projeto de lei, de autoria do governador, que dispõe sobre a absorção de fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Ainda de autoria do Executivo, foi aprovada a proposta que institui ações de capacitação de profissionais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Tadeu Leite
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu ontem liminar revogando a prisão preventiva do ex-prefeito de Montes Claros Luiz Tadeu Leite (PMDB), que havia sido decretada pela juíza da Comarca de Pirapora, Arlete Aparecida da Silva Coura. Ele é investigado por envolvimento com um grupo acusado de desviar recursos públicos por intermédio da negociação de precatórios falsos, usados para a compensação tributária de dívidas dos municípios com a União. O esquema, que teria causado prejuízos de mais de R$ 70 milhões em 11 cidades mineiras, foi desmontado pela Polícia Federal, no dia 2. Outras sete pessoas foram presas na mesma operação, entre elas os também ex-prefeitos Warmillon Fonseca Braga (DEM), de Pirapora, e José Benedito Nunes (PT), de Janaúba. Tadeu Leite está nos EUA, onde, segundo o MP e a PF, teria se refugiado para não ser preso.