Deputados estaduais votaram em plenário, na manhã desta terça-feira, o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposição foi aprovada em segundo turno por unanimidade dos presentes, 59, de um total de 77 parlamentares da Casa. Para virar lei, a a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), datada de 2011, precisava da aprovação de no mínimo 48.
Tramitação
A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno em julho do ano passado com 56 votos favoráveis e ficou parado desde então. Com as manifestações populares nas últimas semanas, o texto voltou à agenda do Legislativo mineiro, que apresentou uma nova versão na semana passada, ampliando a proposta para a abertura de todas as votações. Inicialmente, ficaria mantido o direito de sigilo dos parlamentares para deliberação sobre perda de mandato dos colegas, a eleição da mesa diretora e a exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça. Pela versão atual, esses procedimentos também passam a ser abertos.
Além deles, os parlamentares tinham o voto mantido sob sigilo e passam a abrir as votações de vetos do Executivo a projetos aprovados no Legislativo, de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de membros de conselhos do governo, de interventor em municípios e de titulares de cargos da administração pública. Apesar de algumas resistências, de quem entende que o anonimato pode servir como uma proteção à independência dos poderes, evitando influências do Executivo, houve consenso no sentido de que o eleitor tem o direito de saber como votou o deputado que ele elegeu.
Gerou discussão, mas foi incluída emenda da oposição que torna nominais todas as votações, exceto as de requerimentos. Ou seja, os deputados terão de estar presentes e opinar via painel eletrônico, ficando proibidas as chamadas votações simbólicas, nas quais muitas vezes projetos de lei são aprovados mesmo com número insuficiente de parlamentares no plenário.