A proposta apresentada pela presidente Dilma Rousseff (PT) de usar os recursos arrecadados com os royalties do petróleo para turbinar os investimentos na educação pode demorar a surtir efeitos práticos para a maioria dos municípios. Apesar do grande montante arrecadado com a extração do combustível e da expectativa de aumento com a produção em novas áreas, a regra atual mantém cerca de 80% dos recursos com os estados ditos produtores, Rio de Janeiro e Espirito Santo. Como a discussão sobre o mérito da lei aprovada no Congresso que torna a divisão mais equilibrada está parada no Supremo Tribunal Federal (STF), apenas os contratos futuros vão representar rendas extra para investir na educação nos outros estados. E esses recursos devem chegar somente a partir de 2020, uma vez que entre a licitação de um novo poço até a extração do petróleo a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estima um período médio entre seis e sete anos.
Como resposta para as manifestações que tomaram as ruas das principais cidades brasileiras nas últimas semanas, cobrando melhores serviços públicos em várias áreas, a presidente voltou a reforçar a necessidade de usar o dinheiro dos royalties na educação e apontou a medida como um dos cinco pactos firmados com prefeitos e governadores. No entanto, caso o montante a ser usado na educação fique restrito aos novos poços licitados a partir de dezembro de 2012, o dinheiro para estados e municípios começará a chegar mais tarde do que o esperado. Isso porque as empresas que vencem as licitações têm um período de até 3 anos para realizar estudos técnicos nas regiões a serem exploradas, depois existe mais um período igual para a instalação das plataformas de extração.
O líder do bloco governista no Senado, Wellington Dias (PT-PI), admite que a eficácia da proposta apresentada por Dilma dependerá da votação no STF, mas considera um avanço a confirmação de que as verbas chegarão para prefeitos e governadores já carimbadas para áreas essenciais. “Sabemos que esse aumento para educação depende diretamente de uma posição do Supremo sobre a distribuição dos royalties entre os estados. Para que esse dinheiro possa começar a chegar de fato para todas as prefeituras nos próximos anos precisamos dessa aprovação. Mas o lado positivo é que em médio e longo prazo, entre 2020 e 2030, o volume será significativo e, garantindo-o para a educação, teremos grandes avanços”, avalia o senador.
Uma das alternativas para amenizar a demora para que os novos recursos cheguem para os sistemas de ensino dos municípios será a destinação do montante arrecadado pela União no setor. No entanto, o fundo social que passará a ter 50% reservados para a educação representa menos de 3% do total arrecadado com os royalties. “A parte arrecadada pela União vai permitir um aumento nesses repasses. Mesmo não sendo tão significativo para todos os municípios, será um primeiro passo. E um dos critérios que serão adotados por determinação da presidente é premiar aqueles que adotarem a regra de 100% na educação. Quem apresentar a contrapartida maior ganhará mais”, explica Wellington Dias.
A falha na solução encontrada pela presidente Dilma para garantir mais recursos para a educação já está sendo questionada por prefeitos que temem ficar sem o aumento prometido durante seus mandatos. A forma de aumentar os gastos com educação será uma das bandeiras do movimento municipalista marcado para a semana que vem em Brasília, quando acontecerá a Marcha dos Prefeitos. “Estamos avaliando como esse pacto se daria na prática, porque o pré-sal só começará a dar lucros significativos daqui a 10 anos e o montante prometido por meio dos fundos é muito baixo, muito aquém do que está sendo alardeado. Esse engodo será muito discutido durante a marcha. Os prefeitos ficam preocupados, porque sabem que a eficácia dessa promessa depende agora da Justiça”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Ação
A lei que determinava a distribuição dos royalties entre os estados e municípios está parada no STF desde março, quando o governo do Rio de Janeiro entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a regra aprovada no Congresso. Os representantes do governo fluminense alegam que a divisão do montante dos royalties entre os estados significaria o rompimento de contratos já firmados e traria prejuízos para a administração pública. A ação foi recebida pela ministra Cármen Lúcia, que ainda não apresentou seu parecer sobre o mérito da questão e liberou o tema para ser discutido no plenário da Corte.
Segundo o senador Wellington Dias, que relatou o projeto aprovado no Parlamento, a ministra tinha assumido o compromisso de liberar a ação na última semana de junho, o que permitiria a votação do tema em plenário. “Cobramos uma definição do tribunal porque a confirmação da proposta aprovada vai significar efetivo aumento de recursos para as prefeituras do país inteiro. Talvez com a nova demanda sobre a avaliação da ministra Cármen Lúcia em relação ao plebiscito possa ter atrapalhado o processo. Mas as lideranças do Congresso estão dispostas a voltar a cobrar essa definição tão importante para o país”, diz o petista.
Entenda o caso
Como resposta às manifestações populares, a presidente Dilma Rousseff apresentou como uma de suas principais propostas usar 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.
No entanto, como as regras atuais garantem maior parte desse recurso para os estados ditos produtores – Rio de Janeiro e Espirito Santo –, representantes de outros estados questionam se a proposta vai trazer os resultados prometidos.
Na norma aprovada no Congresso, todos os estados passam a ter direito sobre o montante pago pelas empresas por meio dos royalties do petróleo. Mas a lei ainda não entrou em vigor, uma vez que foi levada ao STF pelo governo do Rio de Janeiro.
Se o STF derrubar a validade imediata da nova forma de divisão aprovada no Congresso, o restante dos estados e municípios só receberão recursos do petróleo a partir de 2019 ou 2020.