Desencontro na Procuradoria trava arquivamento do projeto sobre migrações partidárias

A primeira sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) para análise do mandado de segurança que pede o arquivamento do projeto de lei que estabelece regras para migrações partidárias foi marcada por um desencontro na Procuradoria Geral da República (PGR). Apesar de o procurador-geral, Roberto Gurgel, ter se manifestado favorável ao mandado de segurança há duas semanas e ter alertado que o projeto criaria um “precedente perigoso” e que “agride a Constituição”, a vice-procuradora da PGR, Deborah Duprat, divergiu dele e condenou o uso do instrumento pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para suspender a tramitação da matéria no Congresso. Os ministros se posicionaram sobre o tema na quarta-feira.

Deborah sustentou que o STF não pode impedir que o projeto seja analisado pelas duas Casas do Legislativo e que as interferências por meio de “controles preventivos” devem ser reservadas a condições excepcionais. A vice-procuradora é uma das candidatas à sucessão de Gurgel e representou a PGR na sessão de ontem porque o procurador-geral está em viagem à Europa.

A derrubada do mandado de segurança também foi defendida pelo advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. Para ele, o pedido de Rollemberg representa uma “negação da própria democracia” e, se acatado pelo plenário da Corte, representará uma intervenção do Judiciário no Legislativo. “Estamos discutindo uma possível interferência prévia em um processo que não chegou a ser concluído no Poder Legislativo. Ao Senado caberá a função de revisar o que foi aprovado pela Câmara, confirmando ou rejeitando a posição dos deputados”, disse Adams. Ele ressaltou que as alterações não foram defendidas apenas por parlamentares da base aliada ao Palácio do Planalto, mas também contou com apoiso de partidos da oposição.

O advogado-geral rebateu críticas ao projeto feitas por advogados de parlamentares e partidos no início da sessão, que consideraram as mudanças aprovadas no Câmara “casuísticas” e “contra as minorias”. "Não se pode usar o argumento maniqueísta ‘maioria contra minoria’ e estabelecer uma definição prévia da pauta legislativa", argumentou Adams.
Na primeira fase da sessão, a advogada do senador Rollemberg, Maria Cláudia Pinheiro, defendeu o mandado de segurança afirmando que a proposta de mudanças nas regras de migração partidária são uma forma “de a maioria opressora manter seu espaço dominante”.

Ela questionou a rapidez da tramitação do texto e afirmou que dificultar a participação de minorias no processo eleitoral representará um “esmagamento no sonho de várias forças políticas”. "De repente, quando forças se articulavam em torno da oposição e uma ex-seringueira começa a ganhar força, o Congresso quer escolher quem pode ou não participar da disputa”, disse, em referência à ex-senadora Marina Silva, fundadora do partido Rede Sustentabilidade. A advogada citou a decisão da Corte em benefício do PSD, como um antecedente favorável às atuais regras para novos partidos.

O projeto do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) impede que parlamentares que mudem de legenda durante o mandato transfiram recursos do fundo partidário e do tempo de rádio e TV da sigla de origem. O tema já foi debatido no STF no ano passado, quando o PSD obteve o direito de receber recursos do fundo proporcionais à bancada formada por deputados e senadores que migraram de outros partidos. O texto foi aprovado na Câmara, mas sua apreciação foi suspensa no fim de abril por decisão liminar do ministro do STF Gilmar Mendes.