PPS aciona STF contra proposta que limita poderes da Corte

A proposta que pretende limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), submetendo algumas decisões ao Congresso Nacional, também foi questionada pelo PPS em mandado de segurança protocolado na tarde de hoje na Suprema Corte. Mais cedo, o assunto foi objeto de questionamento pelo PSDB.

Assinada pelo presidente da legenda, Roberto Freire (PPS-SP), o texto pede que a tramitação do projeto seja suspensa e que, no mérito, seja arquivado. O parlamentar destaca que a proposta é inconstitucional, por violar o princípio de separação entre poderes, e vai contra o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

“É evidente, pois, que tal sistema demonstra clara tendência de abolir a separação dos poderes, uma vez que se imiscui em competência do Supremo Tribunal Federal, transformando o Poder Legislativo em instância revisora do Poder Judiciário”, destaca o mandado de segurança.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC ainda estabelece que é preciso quórum de nove ministros, e não mais de seis, para anular emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso.

Para o PPS, o aumento do quórum será fonte de “embaraços institucionais, além de franca renovação de uma concepção de Estado autoritária”, em desacordo com as inovações trazidas com a Constituição de 1988. O relator do mandado de segurança é o ministro Antonio Dias Toffoli, que já está com o caso do PSDB.