Governo ganha primeira batalha para unificar alíquotas do ICMS

Brasília – O Planalto conseguiu vencer nessa quarta-feira a primeira batalha para ver aprovado o projeto que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com apenas dois votos contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu parecer favorável ao projeto que pretende pôr fim à chamada guerra fiscal. Pela proposta, relatada pelo senador sul-mato-grossense Delcídio Amaral (PT), 94% das transações entre os estados terão taxa única de 4%. Ficam de fora dessa taxação os produtos industrializados e agrícolas fabricados no Espírito Santo e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Hoje tributados em 12% na origem, eles passarão a pagar 7% ao fim do processo, que deve demorar 15 anos.

A proposta é apenas a primeira etapa no rito que o projeto terá no Congresso. Para a próxima semana, está prevista a votação pela CAE das 14 emendas que ficaram de fora do parecer de Delcídio Amaral. Elas serão apreciadas separadamente e podem incluir alterações importantes no teor da proposta, como a medida que prevê compensação extra para estados pobres e de grande extensão territorial. Após essa nova rodada de votação, o projeto será levado ao plenário do Senado.

Outra importante alteração votada nessa quarta-feira foi a de que o projeto só entrará em vigor com a criação, por meio de emenda à constituição, dos dois fundos de compensação que o governo prometeu criar para mitigar as perdas dos estados que sofrerem perdas de recursos com o fim da guerra fiscal. A ideia é que esses fundos já comecem a operar em 2014, com recursos do Orçamento Federal e de linhas de crédito operacionalizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A reclamação dos parlamentares e dos secretários de Fazenda dos estados afetados é que a falta desses dispositivos constitucionais poderia fazer com que, em anos difíceis, o governo optasse por não fazer as transferências de recursos para essas regiões.

Insegurança

Para facilitar a aprovação da unificação das alíquotas do ICMS, o governo mandou para a Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que viabiliza a convalidação dos benefícios tributários inconstitucionais (PLP 238/13). A intenção é evitar que a simples derrubada desses incentivos por uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) aumente a insegurança jurídica em torno dos investimentos em execução com base nesses instrumentos. Como a proposta está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou no Senado projeto com idêntico teor, o PLS 124/2013.