A instalação de uma sede do Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais promete acabar com um problema que há anos incomoda população e advogados mineiros: a demora na tramitação dos processos que envolvem a União. Para se ter uma ideia, atualmente as ações levam uma média de 10 anos para serem julgadas e apresentam uma taxa de congestionamento de 40%. Isso porque os casos que têm mineiros como parte são todos julgados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, responsável por outros 12 estados e o Distrito Federal. Além do novo tribunal em Minas, serão implantados três nas capitais do Paraná, Bahia e Amazonas.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria os TRFs foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite de anteontem e basta a promulgação do texto para que sejam dados os primeiros passos para a instalação do TRF mineiro, que será denominado de 7ª Região. Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) editar uma lei ordinária, determinando a criação dos cargos necessários para o funcionamento do órgão. A lei será examinada pelo Conselho de Justiça Federal (CJF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O estudo foi feito a pedido do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) e não inclui na projeção gastos com imóveis. Com pagamento de pessoal o orçamento previsto é de R$ 51,6 milhões. De acordo com o estudo, os valores estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois já existe previsão de verba. Rabelo avalia que a Justiça tem um aspecto humanitário e que não deve ser olhada apenas pela despesa que gera.
O diretor da Ajufemg quer promover um encontro dos representantes da Justiça Federal em Minas Gerais com o governador Antonio Anastasia (PSDB) para decidir sobre a futura sede. Segundo Rabelo, existe um acerto prévio com o governo de que será cedido um local. Um dos prédios apontados é o que abrigava o extinto Tribunal de Alçada, na avenida Francisco Sales, no Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte.
Sobre as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que enviou um ofício ao Congresso dizendo que a criação de novos tribunais não é necessariamente uma solução para o excesso de processos, Rabelo entende que o ministro está equivocado. “Não há nada melhor para um Judiciário simples do que ser descentralizado”, afirma Rabelo, que batalha pela criação do TRF mineiro há mais de 10 anos, quando o então senador Arlindo Porto (PTB) apresentou o projeto com a proposta.
Congestionamento
Estudo da Ajufemg revela um imenso gargalo entre a primeira instância, sediada nos estados, e a segunda instância, em Brasília. Desde 1989, a primeira instância, presente em 214 municípios, cresceu 470%. Até 2014 chegará a 273 cidades, o que representará um crescimento de 606%. Entre 1989 e 2010, a segunda instância continuou com os cinco tribunais e o número de desembargadores aumentou 89%, passando de 74 para 139.
O quadro é mais grave na primeira região, que engloba Minas Gerais. De acordo com relatório de inspeção conjunta realizada pelo CNJ e Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o atraso é endêmico, sendo normal que a tramitação dure até sete anos. Enquanto a taxa média de congestionamento de todos os TRFs é de 67,1%, a do TRF1 é de 87,2%. Um dos estados mais prejudicados é Minas Gerais, onde a Justiça Federal é superada apenas pela dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, se considerado o volume de processos em tramitação.
De acordo com o relatório de atividades do TRF-1, as varas da seção mineira do tribunal receberam em 2011 cerca de 98 mil processos, enquanto a Bahia teve 45 mil, o Amazonas, 15 mil, Rondônia, 14 mil e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um.
Apoio de juízes e OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou nessa quinta-feira a aprovação da PEC que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) no país. Para o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado, os novos tribunais irão melhorar o acesso do cidadão à Justiça. “Precisamos comemorar com a cidadania o reconhecimento da necessidade, diria mesmo indispensabilidade, desses novos tribunais para desafogar e dar mais celeridade aos processos", afirmou o advogado. A OAB tem apoiado a proposta desde a sua apresentação, em 2003.
Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também apoiou a matéria. “A aprovação da PEC vai ser um combustível, um marco para uma Justiça Federal ainda mais eficiente, mais próxima ao cidadão e mais célere, para levar mais justiça aos jurisdicionados que mais precisam”, disse o vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno.
A emenda à Constituição foi aprovada, em segundo turno, com 371 votos a favor, 54 votos contrários e seis abstenções. Segundo a proposta, além do tribunal mineiro, será criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição na Bahia, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.