A intenção até que é boa, mas pode ficar só no papel. Com 347 votos a favor, 60 contra e 6 abstenções, os deputados federais aprovaram na noite de quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que cria quatro tribunais regionais federais – um só para Minas – a partir do desmembramento dos atuais cinco TRFs existentes. O problema é que já há quem considere a proposta inconstitucional, pois apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem legitimidade para decidir sobre a estrutura do Judiciário. Se a tese prevalecer, a PEC não terá nenhuma efetividade.
Antes mesmo da votação da PEC o assunto chegou a ser polêmica no plenário da Câmara. O deputado Sibá Machado (PT-AC) tentou, sem sucesso, transferir a votação para a semana que vem, já que ontem pela manhã ocorreria uma reunião entre os líderes partidários e o presidente do STJ, ministro Felix Fischer. Na reunião, o desmembramento do TRF1 chegou a ser tratado rapidamente, mas o ministro evitou comentar a questão jurídica da PEC. Felix Fischer teria dito apenas que a criação de TRFs vai passar pelo crivo do pleno do STJ e um projeto deve ser enviado ao Congresso ainda este semestre.
O texto aprovado na quarta-feira, de autoria do então senador Arlindo Porto (PTB-MG), dá a Minas Gerais um tribunal exclusivo – hoje os processos mineiros tramitam no TRF1, sediado em Brasília e que engloba outros 12 estados e o Distrito Federal. A sede do TRF em solo mineiro é uma reivindicação antiga dos magistrados, advogados e sociedade. Para se ter ideia, 30% dos juízes e varas da Justiça Federal – correspondente à primeira instância – estão localizados em Minas Gerais e é daqui que partem 52% dos recursos que chegam a Brasília. A taxa de congestionamento de processos chega a 87,2% e há casos parados há 13 anos.
A matéria aprovada pelos parlamentares atingirá diretamente Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas, que se tornariam sede da segunda instância da Justiça Federal – e com ela a expectativa de desafogar o Judiciário. O texto prevê o TRF da 6ª região, com sede em Curitiba, para discutir processos do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª região, em Belo Horizonte; o da 8ª região, em Salvador, para julgar as ações da Bahia e Sergipe; e da 9ª região, com sede em Manaus, para processos do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Em novembro do ano passado, os senadores aprovaram uma outra PEC – que hoje está na Câmara –que retira Minas do TRF-1 e concede um prazo de 90 dias – a partir da promulgação – para que o STJ encaminhe um projeto de lei prevendo a criação do TRF em Minas e seu funcionamento. A matéria era uma alternativa à proposta que tramita na Câmara há mais de 10 anos e que foi aprovada em primeiro turno na quarta-feira, com a previsão de criação dos tribunais no prazo de seis meses contados a partir da promulgação da PEC.
JUSTIÇA FEDERAL
Como é hoje
O TRF1 engloba 13 estados e o Distrito Federal. Dados do relatório de atividades do órgão em 2011 mostram que as varas da seção de Minas Gerais receberam cerca de 98 mil processos naquele ano. Bahia, Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima somaram 84 mil. Juntos, os seis estados são responsáveis por quase a metade dos processos distribuídos a cada ano.
Como ficaria
Minas Gerais passaria a ter um tribunal próprio, o TRF7. Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima passariam a integrar o TRF9 e a Bahia integrariam, com Sergipe, o TRF8, sediado em Salvador.
O que nos interessa
Com a criação de um TRF no estado, a expectativa é de que haverá mais agilidade na tramitação de processos, sem contar um custo processual mais barato, já que os advogados não precisarão recorrer de sentenças em Brasília.