TJ mantém fim de auxílio-moradia para deputados da Assembleia de SP

O Tribunal de Justiça rejeitou nessa terça-feira recurso da Assembleia paulista que pretendia devolver o auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais - benefício cortado liminarmente, em janeiro, a partir de ação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social.

A decisão foi tomada pelo desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 7.ª Câmara de Direito Público do TJ. Em despacho de 15 linhas, Souza manteve ordem do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 13.ª Vara da Fazenda Pública, que cortou o privilégio de R$ 2 25 mil concedido a cada um dos parlamentares, indistintamente, até para os que residem nas cercanias da Assembleia - a promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual.

A ação contra o auxílio-moradia desencadeou crise sem precedentes entre o Legislativo estadual e o Ministério Público. O capítulo mais tenso do embate culminou com uma proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Campos Machado (PTB), que tira poderes dos promotores e os impede de investigar por improbidade administrativa prefeitos, secretários e deputados. O texto está em tramitação e foi chamado pelos promotores de “emenda da mordaça” ou “emenda da impunidade”.