Recheado de polêmicas, o projeto de lei que reformula o ultrapassado Código Penal brasileiro (CP) — que no dia 7 completou 72 anos — enfrentou, ao longo deste ano, divergências políticas, técnicas, morais e religiosas. E, graças a elas, foi adiado para 2013 o prazo para a apresentação de emendas pelos senadores (até então marcado para o início deste mês) e do relatório que norteará a discussão no Senado.
Elaborado por uma comissão de 15 juristas, o texto que traz temas como legalização do aborto em determinadas situações, descriminalização do uso de drogas e legalização das casas de prostituição já recebeu mais de mil emendas parlamentares e manifestações de entidades civis e cidadãos comuns. E, com elas, a expectativa de muito bate-boca. Enquanto a reforma do CP não sai do papel, o Congresso Nacional vem aprovando leis ordinárias com regras sobre vários crimes, mas sem alterar o Código Penal. “Há vários pontos urgentes que não poderiam ser adiados. E só com a pressão da sociedade a votação será agilizada. Do contrário, o projeto vai ficar parado novamente em 2013”, alerta o jurista e professor de direito penal Luiz Flávio Gomes, que integra a comissão responsável pela elaboração do texto que traz as alterações do CP. Vale lembrar que, depois da aprovação no Senado, a matéria também passa por discussão na Câmara dos Deputados — e, se houver mudanças, retorna para apreciação dos senadores.
Entre os principais temas urgentes apontados pelo jurista estão a definição de crime organizado (em substituição à formação de quadrilha), definição de terrorismo, corrupção na esfera privada e a previsão de pena de prisão em caso de enriquecimento ilícito. Mas há outros que prometem ainda muita discussão, como a possibilidade de aborto até a 12ª semana de gestação, desde que haja um laudo médico ou psicológico atestando que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade. A regra, no entanto, provavelmente será retirada do projeto. Outro ponto controverso é a descriminalização do porte e do plantio de drogas para uso próprio.
DEBATE As duas normas estão mobilizando especialmente as bancadas religiosas do Congresso Nacional. Em recente reunião com parlamentares e líderes evangélicos, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), assegurou que o projeto passará por um longo debate antes de ser votado. “O Senado vai ouvir, em audiências públicas, o povo, as diversas correntes de opinião, as pessoas dissidentes, aqueles que pensam diferentemente, os que queiram introduzir novas ideias. Isso se chama democracia”, afirmou, na ocasião, o senador.
Para o jurista Luiz Flávio Gomes, não há motivo para alarde. “A droga continua ilícita, e só podendo ser comprada no paralelo, o que dificulta a venda e o tráfico. A mudança apenas reflete que o uso de droga não é problema de polícia, mas de saúde pública”, justifica.
O projeto de reforma do Código Penal começou a tramitar no Senado em junho, depois de um trabalho de sete meses de revisão do texto feito pela comissão de juristas. A proposta apresentada em mais de 500 páginas acaba com vários tipos penais, cria crimes e gerou polêmica em todo o país ao tratar tabus com um viés liberal. Presidente da comissão e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp já chegou a dizer que a resistência às mudanças é “natural”, e que o objetivo é modernizar o novo código.
As mudanças
Confira o que muda no novo Código Penal em discussão no Congresso
» ABORTO
Como é hoje
É proibido, com a exceção de caso de estupro e risco de morte para a mãe
O que o projeto prevê
Passa a ser autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade. Passa a ser legal para fetos anencéfalos
» ACORDO ENTRE VÍTIMA
E CRIMINOSO
Como é hoje
Não há previsão legal
O que o projeto prevê
Em todos os crimes será possível acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode haver a extinção da pena
» ANIMAIS
Como é hoje
Quem machucar animais pode ser punido com 3 meses a 1 ano de prisão. Abandoná-los não é crime
O que o projeto prevê
A pena para maus-tratos passa a ser de 1 ano a 4 anos de prisão, mesma punição prevista para o abandono, que passa a ser crime
» BULLYING
Como é hoje
Não há previsão legal
O que o projeto prevê
Vira crime punido com prisão de 1 a 4 anos
» CORRUPÇÃO
Como é hoje
O crime envolve um agente público. Se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra
O que o projeto prevê
Criminaliza a corrupção entre dois particulares. Pessoas jurídicas passam a responder por corrupção, com penas de prestação de serviços à comunidade
» CRIMES ELEITORAIS
Como é hoje
Existem mais de 80 crimes e a pena é de no máximo 6 meses de prisão
O que o projeto prevê
Serão definidos 14 crimes
» CRIMES HEDIONDOS
Como é hoje
Estão nessa categoria o homicídio — simples ou qualificado —, o latrocínio e o estupro
O que o projeto prevê
Inclui na qualificação a redução à condição análoga de escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade
» DROGAS
Como é hoje
Apenas o consumo não é crime
O que o projeto prevê
Plantar, comprar, guardar ou portar qualquer tipo de droga para uso próprio passa a ser legal. Já o consumo perto de crianças é crime
» ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Como é hoje
Agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são punidos apenas com sanções administrativas e cíveis
O que o projeto prevê
Passa a ser crime punido com pena de 1 a 5 anos de prisão
» EUTANÁSIA
Como é hoje
Incluído no rol de homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão
O que o projeto prevê
Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal a pedido dele vira um crime específico, com pena de 2 a 4 anos de prisão. Em caso de laços de afeição com a vítima, pode deixar de ser crime
» HOMOFOBIA
Como é hoje
O preconceito não é crime. Xingamentos podem ser enquadrados como injúria, e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado com “motivo torpe”
O que o projeto prevê
Será aplicada à homofobia a mesma pena do racismo (2 a 5 anos de prisão), além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada, caso a motivação fosse o preconceito
» ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Como é hoje
A conduta é enquadrada como formação de quadrilha, com pena de até 3 anos
O que o projeto prevê
Cria a figura de organização criminosa, que é a reunião de pessoas em estrutura hierarquizada, com a participação de funcionário público, para cometer crimes graves. A sanção é de até 10 anos de prisão
» PENA MÁXIMA
Como é hoje
A pena máxima é de 30 anos — mesmo em caso de condenação a tempo superior
O que o projeto prevê
Condenados beneficiados pelo teto de 30 anos que voltem a cometer crimes terão a pena somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos
» PROSTITUIÇÃO
Como é hoje
A casa de prostituição é ilegal e o proprietário é punido com até 5 anos de prisão
O que o projeto prevê
Legaliza as casas, mas pune com nove anos de prisão o dono de prostíbulo que obrigar alguém a se prostituir
» TERRORISMO
Como é hoje
Não há crime específico
O que o projeto prevê
Identifica o crime como comportamento motivado por “ódio e preconceito” e que causa terror à população
» TORTURA
Como é hoje
O crime é punido com prisão de 2 a 8 anos e pode prescrever
O que o projeto prevê
A pena aumenta para 4 a 10 anos e o crime se torna imprescritível