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Estado de Minas

Cardozo diz que decisão do STF deve ser cumprida


postado em 18/12/2012 13:28 / atualizado em 18/12/2012 13:28

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira que as decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser cumpridas. Ele se referia à decisão dessa segunda-feira do STF de cassar o mandato dos deputados condenados no processo do mensalão. "As decisões do Supremo Tribunal Federal, desde que transitadas em julgado, como diz a Constituição, valem como lei e devem ser cumpridas, independentemente da avaliação que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas", afirmou. Cardozo evitou, inicialmente, fazer qualquer comentário sobre a decisão do Supremo. Disse que ia se abster, porque na condição de ministro da Justiça tinha que respeitar as "fronteiras" entre os Poderes.


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