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Estado de Minas

Comissão do Senado aprova inclusão de tempo de prisão provisória em pena de condenado


postado em 31/10/2012 14:40 / atualizado em 31/10/2012 14:43

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que permite ao juiz incluir o tempo da prisão provisória na contagem da pena final do condenado. O texto será votado no plenário ainda nesta quarta atendendo pedido do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O senador informa que o procedimento já é utilizado atualmente, mas deixa de fora os condenados de menor poder aquisitivo.

No seu parecer, Jucá cita dados do Ministério da Justiça, segundo os quais 40% dos ocupantes do sistema de justiça criminal no País são presos provisórios. "Essa realidade ocasiona problemas ao sistema de Justiça, em especial no que tange ao cumprimento da pena imposta por aqueles que durante o processo permaneceram presos", afirma.

O relator reitera a avaliação do Ministério de que essa situação além de gerar sofrimento desnecessário, é injusta à pessoa presa, porque impõe cumprimento de pena além do judicialmente estabelecido, aumentando o gasto público nas unidades prisionais com o encarceramento desnecessário. Diz ainda que a situação resulta numa grande quantidade de recursos aos tribunais superiores, com a finalidade de contar na pena aplicada ao réu o período em que ele esteve preso provisoriamente.

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