Brasília – A polêmica em torno da divulgação dos salários dos servidores do Congresso Nacional foi parar, mais uma vez, na Justiça. O cidadão que consultou a remuneração de uma taquígrafa do Senado e foi insultado por ela via e-mail – pois o sistema informatizado da Casa permite ao funcionário identificar quem fez a consulta – acionou a servidora judicialmente. São duas ações: uma de danos morais e uma queixa crime contra a prática de injúria. O Ministério Público acompanha esse último caso. Além disso, o órgão também já abriu investigação para apurar por que o Senado exige do cidadão dados como o CPF, nome, endereço, e-mail e até CEP para que tenha acesso aos salários dos servidores e por que eles sabem quem verificou as informações. O objetivo é checar se essas exigências estão de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
“A questão não é o dinheiro (pedido na ação). Eu gostaria que os servidores do Senado vissem que vivemos num sistema republicano. Fiz a consulta nos nomes porque é um direito meu. Olhei porque queria ter uma noção sobre quanto ganha um funcionário da taquigrafia, pois estamos discutindo aumento de salários no Judiciário e eu também trabalho nesse setor”, afirma Weslei Machado Alves, servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que fez a consulta ao vencimento da taquígrafa do Senado. Ele ganha pouco mais de R$ 9 mil por mês.
Procurada pelo Estado de Minas, a taquígrafa preferiu não ter seu nome divulgado e não comentar o caso. Afirmou apenas que o assunto, para ela, está encerrado. A audiência sobre a ação de danos morais, na qual Machado pede R$ 15 mil de indenização, está marcada para 29 de novembro no Juizado Especial Civil. “O sistema do Congresso Nacional é falho, gera conflito e cria barreiras para a fiscalização por parte do cidadão. Poderia até existir um cadastro único para quem faz a consulta, mas que não seja exigido o seu preenchimento toda vez que for feita uma visita por nome. Acho legítima a questão da segurança que eles alegam”, diz Machado.
O servidor do TSE, que também é professor de direito constitucional e eleitoral, avalia que com a divulgação nominal dos contracheques é possível verificar se servidores ganham acima do teto constitucional – hoje estabelecido em R$ 26,7 mil. Na troca de e-mails, a taquígrafa do Senado chamou-o de fofoqueiro e bisbilhoteiro.
Mais rigor
Quem também não está gostando dessa história de transparência nominal das remunerações é o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). A associação, inclusive, pediu mais rigor às mesas diretoras da Câmara e do Senado quanto à identificação do cidadão ao fazer uma consulta nas duas instituições. Até o momento, porém, não obteve qualquer retorno sobre o assunto.
O Sindilegis quer a “imediata suspensão das consultas aos dados dos servidores das duas instituições até que o sistema seja aperfeiçoado, sob pena de lesões à privacidade, à imagem, à segurança e à honra dos servidores ativos, efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas”. Para o presidente do sindicato, Nilton Paixão, o sistema nas duas Casas é falho e não dá a devida segurança aos funcionários. “Você pode colocar qualquer CPF no site que você consegue acessar as remunerações. O ideal seria fazer um convênio com a Receita Federal para que fossem checados os nomes, o CPFs e até o nome da mãe da pessoa que consulta as informações”, acredita.
Memória
Idas e vindas
A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio, obrigou os órgãos públicos a divulgarem na internet a remuneração dos servidores. A Controladoria Geral da União (CGU), em 27 de junho foi o primeiro órgão a fazê-lo. No Legislativo, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiça impedindo a publicação individual dos dados dos servidores. A lei também foi questionada judicialmente por outros sindicatos. A CGU e os demais órgãos do Judiciário tiveram que retirar os dados do ar por uma semana. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu reverter a situação. O tema ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.